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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Felipe Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10033409020148260309_93561.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000711193

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003340-90.2014.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante MARCELO APARECIDO MORE (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A e ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E BONILHA FILHO.

São Paulo, 13 de setembro de 2018.

Felipe Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Jundiaí - 1ª Vara Cível

Apte. : Marcelo Aparecido More

Apdas. : Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A e outra

Juiz de 1º grau: Luiz Antonio de Campos Júnior

Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 22/08/2018

VOTO Nº 42.505

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a parte autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito o pedido improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC/2015. 2. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação contra respeitável sentença de fls. 1.257/1.268 que julgou improcedente o pedido e extinta a denunciação da lide. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade concedida. E condenou a litisdenunciante ao pagamento das custas e honorários da litisdenunciada, fixados em R$ 1.000,00.

Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, pois necessária a oitiva de testemunhas. No mérito, afirma que o acidente foi causado por um funcionário da ré e que danos estão comprovados nos autos. Argumenta que a responsabilidade da apelada é objetiva. Alega ainda que mesmo que o trecho em questão não se encontrasse sob sua concessão, prestou o serviço que levou ao acidente. E o acidente ocorreu quando o seu funcionário pediu ao apelante que voltasse a trava para a posição normal. Por fim, aduz que a seguradora deve responder nos limites da apólice firmada com a concessionária.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

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O recurso não merece prosperar, devendo subsistir a r. sentença, que com total acerto, bem observou que:

“Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras

provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que

em nada contribuirão para o deslinde do feito, máxime levando-se em

conta que competia ao autor com exclusividade demonstrar o nexo causal

através da prova oral, mas não arrolou sequer uma única testemunha.

Desta forma, revogo o decisum reproduzido a fls. 1.172 ante a

desnecessidade de serem ouvidas testemunhas da parte ré, posto que

não é seu ônus demonstrar a sua não responsabilidade. Anote-se,

liberando-se a pauta, inclusive.

Feitas essas considerações iniciais, sustenta o autor que no dia 16 de

dezembro de 2013, trafegava pela Rodovia Anhanguera, na região da Av.

Santo Ceolin nº 500, Bairro dos Fernandes, em Jundiaí-SP, conduzindo o

veículo caminhão, tipo carreta, descrito em a inicial, de propriedade de

Volmir Rosso, na função de motorista da empresa Transportes Rosso

Ltda. Esclarece que o referido veículo apresentou defeito no cardam,

parando repentinamente na estrada. Neste momento acionou a ré, a fim

de prestar-lhe socorro, pois o guincho estava localizado dentro do pátio do

posto de gasolina, que existe próximo ao local. Relata que o funcionário da

empresa, ao chegar ao local, iniciou o procedimento para remover o

caminhão, e ao puxar o guincho, houve abertura da trava de segurança

que fica entre o reboque e o semirreboque, momento em que o funcionário

da ré solicitou que voltasse a trava para a posição normal. Disse que,

atendendo ao pedido do funcionário da ré, estava realizando o

procedimento requerido, quando o socorrista puxou o guincho para frente,

de forma precipitada, provocando a queda da carreta em seu braço direito,

ocasionando a amputação do membro. No dia do acidente foi socorrido

pela ré e levado para o Hospital São Vicente de Paula, quando foi

indagado por outros funcionários a respeito do acidente, que lhe pediram

para isentar o funcionário de culpa, sob pena de demissão do mesmo.

Esclarece que após o acidente nunca mais foi procurado pela ré para a

prestação de qualquer assistência. Afirma que o acidente lhe causou

danos irreversíveis, que o tornaram incapaz para o exercício profissional.

Atribuiu à ré a responsabilidade objetiva, posto que o resultado

experimentado deu-se por culpa exclusiva de seu preposto. Pede a

procedência do pedido.

Já a parte ré, por seu turno, assinala ter cumprido estritamente o contrato

de concessão, realizando o atendimento, que, por ocasião da atitude

imprudente e negligente do autor, acabou por provocar a queda da

carreta. Prossegue aduzindo não ser possível a sua responsabilização em

razão de vínculo de emprego, pois não verificada a culpa do comitente. No

mais, atribui a culpa às atitudes negligentes do autor, impugnando os

pedidos indenizatórios. Requereu a improcedência do pedido. Pede a

improcedência do pedido.

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Pois bem.

As alegações feitas em a inicial não foram devidamente comprovadas no curso do processo.

Ora, da observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido, ex vi do artigo319, inciso III, do Código de Processo Civil.

Tais fatos é que são levados em conta pelo Magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da culpa no evento.

Quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por conseqüência, tem o ônus de provar os fatos afirmados.

Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos" ,(cf."Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense,1977, p. 33).

CARNELUTTI, na brilhante transcrição do eminente processualista pátrio citado, sustentava que "quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam"; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: "ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa" (cf. op. cit., p. 34 e 35).

Ante todo esse quadro, é de se afirmar - já agora raciocinando em termos de direito posto -, na conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qualactore incumbit probatio.

E, em conclusão, como rematava o pranteado processualista pátrio ALFREDO BUZAID, "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional" (cf. op. cit., p. 07).

Nesse sentido, aliás, a lição de NOVAES E CASTRO, secundando entendimento de PONTES DE MIRANDA, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vetusto princípio romano: "actor non probante, reus absolvitur" (cf."Teoria das Provas", 2ª edição, p. 381, n. 280).

No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à parte autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado; mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não compareceu na audiência de instrução e

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julgamento para a oitiva das testemunhas que foram arroladas e que deveriam comprovar o nexo causal entre as lesões e o evento danoso, não bastando, a toda evidência, a prova pericial.

Com efeito. Seria através da prova vocal que o nexo causal entre o acidente e as lesões seria comprovado, pra os fins de indenização, mas nada disso ocorreu, por força da inércia da parte autora, que não arrolou sequer uma única testemunha que pudesse respaldar as suas assertivas lançadas em a inicial.

Lado outro, têm entendido nossas Cortes de Justiça que, "no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária..." (cf. RJTJESP - 77/149).

No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredito de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes.

Verifica-se da explanação da parte autora, que teria ela sofrido lesões em decorrência de acidente causado por preposto da ré, mas o fato não se comprova, sendo seu ônus exclusivo, conforme já exaustivamente explanado alhures, a demonstração de sua ocorrência.

Note-se que a parte autora só poderia demonstrar o fato constitutivo de seu direito - o nexo causal entre as lesões sofridas em decorrência da culpabilidade da parte ré - por intermédio de prova vocal robusta e conclusiva, o que não ocorreu como já assentado alhures.

Pois bem.

A princípio, a adução da autora de ter sido fisicamente lesionada foi repelida a contento na resposta da ré, e também pela ausência de demonstração fática. Conforme já dito, a parte autora não apresentou sequer um início de prova a respaldar sua pretensão indenizatória, pois o ônus, a toda evidência, não é da parte ré, posto ser impossível provar que não ofendeu a integridade do autor.

Com efeito, tratando-se de ação declaratória afirmativa, em que a autora alega a existência de ofensas físicas que sofreu em um acidente que teria ocorrido por culpa de prepostos da ré, cabe a ela, com exclusividade, o ônus de prová-la, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Logo, e a toda evidência, cabia à parte autora trazer aos autos elementos que assegurassem os fatos que narrou, conquanto, repita-se, o evento negativo indefinido torna a prova inexequível, haja vista a impossibilidade de se comprovar algo que jamais se fez.

Nesse sentir:

“O fato negativo indefinido, que não comporta prova, é aquele que

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demonstra uma universalidade de inocorrência. Não se pode provar que

alguém jamais viajou para Roma, ou que nunca possuiu um anel. A

indefinição é que não se prova, e não o fato negativo.” (Luiz Rodrigues

Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, in Curso

Avançado de Processo Civil V.1 - Teoria Geral do Processo e Processo do

Conhecimento - p. 402 - 8ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada -Editora Revista dos Tribunais - 2006).

Portanto, competia ao autor produzir prova de que sofreu ataque à sua

incolumidade física por conta de imprudência do preposto da ré, mas isso

não ocorreu.

Na quaestio juris em apreço, o promovente não conseguiu se desincumbir

do encargo processual que a ele competia, ressaltando-se, por oportuno,

que as provas por eles produzidas são por demais jejunas, razão pela qual

o afastamento da pretensão deduzida no bojo da peça inicial é medida que

se impõe.

Com efeito, não existe sequer um início de prova que demonstre que a

parte ré tenha obrado com dolo ou culpa a ele equivalente, conditio sine

quae non, para sua condenação.

Em resumo, o quadro probatório é frágil e não permite que seja acolhida a

pretensão autoral, conforme já aludido.

Nesse viés, embora em tese a responsabilidade da parte ré seja objetiva,

inexiste nexo causal entre a conduta desta e o resultado verificado.

Diante destas considerações e ponderações, devidamente afastado o

nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e a prática de ato comisso

perpetrado pelo preposto do réu, não é possível acolher a pretensão

contida na peça vestibular.

Ademais, por se tratar de ação de responsabilidade civil de concessionária

de serviço público em razão da atuação de seus servidores, há que se

analisar se há nexo de causalidade entre a aludida atuação e os danos

alegados.

O dever de indenizar, de um modo geral, decorre da presença, em dado

caso concreto, dos seguintes elementos: dano, conduta lesiva e nexo de

causalidade entre eles.

No caso dos autos, não há comprovação de que da regular conduta dos

funcionários da ré tenham decorrido os prejuízos alegados pelo autor, não

havendo, pois, que se falar em indenização por danos materiais, morais e

estéticos.” (fls. 1260/1264).

E nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, “Nos recursos em geral, o relator poderá limitarse a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais

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argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.”

Desta forma, pelas alegações tecidas no recurso de apelação, que apenas reiteram as questões claramente analisadas pelo magistrado de 1ª instância, é de se adotar integralmente os fundamentos contidos na sentença.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de

valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no

acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de

fundamentação no decisum.” (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma,

Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007). (No mesmo

sentido: REsp. nº 641.963-ES; REsp. nº 592.092-AL; REsp. nº

265.534-DF).

Vejam-se também os julgados desta Corte de Justiça:

“A r. sentença combatida deve ser confirmada pelos seus

próprios fundamentos, aqui expressamente adotados como

razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno

deste E. Tribunal, verbis: 'Nos recursos em geral, o relator

poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão

recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantêla'. Nesta Seção de Direito Privado, o dispositivo regimental tem

sido largamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar

inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da

razoável duração do processo.” (Ap. nº 990.10.310915-5, Rel.

Des. Renato Sartorelli, 26ª Câm., j. 14/10/2010).

“Apelação Reiteração dos termos da sentença pelo relator

Admissibilidade Adequada fundamentação Precedente

jurisprudencial Incidência do artigo 252 do Regimento Interno

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Improvimento.” (Ap. nº 992.07.020734-7, Rel. Des. Vianna

Cotrim, 26ª Câm., j. 29/09/2010).

De fato, não se pode falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova oral.

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Bem se vê da decisão de fls. 1.172 que foi deferida a produção de prova oral, sendo determinada a realização de audiência para o dia 20/06/2018, cabendo às partes a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Ato contínuo, denota-se que apenas a ré apresentou o rol de testemunhas (fls. 1.243), permanecendo o autor inerte, como se infere da certidão de fls. 1.251.

Deste modo, se o autor não apresentou o rol de testemunhas, demonstrando, portanto, o seu desinteresse pela realização da prova, não pode agora alegar cerceamento de defesa.

Observe-se que não caberia ao apelante alegar cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré.

Nesse esteio, não logrou o autor comprovar a existência do nexo causal entre o dano sofrido e qualquer conduta praticada pelo funcionário da ré.

Saliente-se que mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, cabia ao autor comprovar a existência do nexo de causalidade.

Dessa forma, a pretensão indenizatória deduzida pelo autor na inicial restou despida de sustentação probatória, incidindo o brocardo segundo o qual, “allegare nihil et allegatum non probare paria sunt”, e a isto se refere o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois é ônus da parte autora provar o fato constitutivo do seu direito.

Sobre tal dispositivo preleciona VICENTE GRECO FILHO ("Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 13ª ed., 1999, p. 189), que:

"O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende

determinada consequência de direito; esses são os fatos

constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a

demanda.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo

milita contra o autor."

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"O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar

suficientemente o fato constitutivo de seu direito."

Assim, de rigor a manutenção da sentença.

E mesmo desprovido o recurso, o que implicaria na majoração da verba honorária da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, não o faço por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903186604/apelacao-civel-ac-10033409020148260309-sp-1003340-9020148260309/inteiro-teor-903186647