16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-74.2014.8.26.0320 SP XXXXX-74.2014.8.26.0320
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Edgard Rosa
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DESPESAS CONDOMINIAIS – PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO – IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO – NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA – OMISSÃO ALEGADA – EMBARGOS COM FINS PREQUESTIONADORES – ACÓRDÃO QUE NÃO SE MOSTRA OMISSO – INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.