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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1106847-10.2017.8.26.0100 SP 1106847-10.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
13/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11068471020178260100_32668.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIARequisitosPedido formulado na inicial e em documento apartado – Presunção legalmente autorizada (CPC15, art. 99, § 3o), e não desconstituída pelos elementos existentes nos autos – Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – Benefícios concedidos – Sentença de extinção cassada – Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso, com determinação.
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