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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 008XXXX-91.2014.8.26.0050 SP 008XXXX-91.2014.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

07/10/2015

Julgamento

6 de Outubro de 2015

Relator

Luiz Antonio Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00887279120148260050_dc96a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2015.0000749997

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0088727-91.2014.8.26.0050/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DIEGO LIMA DOS SANTOS, é embargado COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Com amparo no art. 619, do Código de Processo Penal, REJEITARAM os Embargos de Declaração opostos por DIEGO LIMA DOS SANTOS, qualificado nos autos, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente) e TOLOZA NETO.

São Paulo, 6 de outubro de 2015

LUIZ ANTONIO CARDOSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 24040

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0088727-91.2014.8.26.0050/50000

EMBARGANTE: DIEGO LIMA DOS SANTOS

EMBARGADA..: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

ORIGEM...........: 13ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL

COMARCA DE SÃO PAULO

(Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor JOSÉ ROBERTO CABRAL LONGARETTI )

Ao relatório constante do acórdão, acrescento que esta Terceira Câmara de Direito Criminal, na Sessão de julgamento de 07.07.2015, deu parcial provimento à Apelação interposta por DIEGO LIMA DOS SANTOS , para mantendo sua condenação, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea reduzindo suas penas para 02 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado e, 11 dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença que o condenou por infração ao art. 155, § 4º, I, c.c. art. 61, I, ambos do Código Penal (fls. 163/171).

Inconformado, DIEGO , assistido pela d. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tempestivamente, opôs Embargos de Declaração, buscando o prequestionamento, sustentando, em síntese, “... para a fixação do regime, o magistrado deve observar as diretrizes do artigo 33 do Código Penal que, por sua vez, faz remição aos critérios do artigo 59 do mesmo Código ...”.

Alega ainda que “... presentes as condições para que venha a ser fixado o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal ...” (fls. 182/184).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Nos precisos termos do art. 619, do Código de Processo Penal poderão ser opostos embargos de declaração, quando o acórdão padecer de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, com isso, evidente que sua admissibilidade deve estar restrita ao afastamento desses vícios.

Vale consignar que o Juiz não está obrigado a proceder a análise expressa de todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que, de forma clara e precisa indique as razões do seu convencimento para acolher ou mesmo afastar qualquer das teses sustentadas.

Pela simples leitura dos termos das Razões apresentadas pelo Embargante, constata-se o seu manifesto interesse em reabrir a discussão sobre o regime inicial de cumprimento de pena, como buscando eternizá-la, o que se mostra defeso nos limites deste “recurso”.

O acórdão embargado assim tratou da imposição do regime fechado:

“... O regime prisional fixado na r. sentença inicial fechado, deve ser mantido, eis que se mostra mesmo como o mais adequado e suficiente para prevenção e reprovação do crime diante da dupla reincidência do Apelante ...”.

Como se observa, o acórdão embargado apreciou regularmente a questão ventilada, estando devidamente fundamentado na dupla reincidência do Embargante, não padecendo de qualquer vício que justifique declaração.

Ante o exposto, com amparo no art. 619, do Código de Processo Penal, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DIEGO LIMA DOS SANTOS, qualificado nos autos, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.

= LUIZ ANTONIO CARDOSO =

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903224168/embargos-de-declaracao-criminal-ed-887279120148260050-sp-0088727-9120148260050/inteiro-teor-903224224