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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2124401-13.2018.8.26.0000 SP 2124401-13.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Claudio Hamilton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21244011320188260000_b2db2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Despesas condominiais - Insurgência contra decisão que indeferiu a aplicação do art. 323 do CPC – Indeferimento de citação postal - Citação que deve ocorrer por mandado - Possibilidade da citação pela via eleita – Validade no processo de execução após o advento da Lei nº 13105/15 – Cumprimento ao art. 247 do CPC – Obrigação de trato sucessivo – Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas e não pagas na fase executiva - Aplicação dos artigos 323, 771, § único, 784, X e 786, § único do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903226737/agravo-de-instrumento-ai-21244011320188260000-sp-2124401-1320188260000