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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2013.8.26.0292 SP XXXXX-76.2013.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00116387620138260292_1ccb4.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDuplicatas – Emissão que tem por base a compra e venda mercantil ou prestação de serviços – Inteligência da Lei n. 5.474/1.968 – Locação de bens móveis – Hipótese não legítima para a emissão do título – Duplicata desprovida de validade: – Duplicatas são títulos causais que podem ser emitidos exclusivamente em decorrência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos da Lei n. 5.474/1.968. Caso emitido o título em razão de contrato de locação de bem móvel, o título é nulo e procedente é a ação declaratória que busca afastar a sua validade. RECURSO NÃO PROVIDO
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