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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0038886-10.2013.8.26.0068 SP 0038886-10.2013.8.26.0068
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2015
Julgamento
9 de Novembro de 2015
Relator
Nogueira Diefenthaler
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Ementa
APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.
Concordância dos expropriados com o valor indenizatório inicialmente ofertado. Valor depositado que corresponde integralmente à indenização fixada na r. sentença. Inexistência de base de cálculo para a incidência de juros compensatórios. Sentença mantida. Recurso desprovido.