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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/09/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21127995920178260000_a31e9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000738056

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2112799-59.2017.8.26.0000, da Comarca de Capão Bonito, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, é agravado APARECIDO VITOR DE SOUZA.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 18 de setembro de 2018.

Antonio Moliterno

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 25.853

Agravo de Instrumento nº 2112799-59.2017.8.26.0000

Capão Bonito - 2ª Vara

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado: Aparecido Vitor de Souza

ACIDENTE DO TRABALHO – EXECUÇÃO – DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – CRITÉRIOS.

Correção monetária IPCA-E (a partir de 30/06/2009), nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.

ACIDENTE DO TRABALHO EXECUÇÃO

DÉBITOS EM ATRASO DO INSS CRITÉRIOS

Aposentadoria por invalidez acidentária Apuração da RMI com observância do art. 37, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 Admissibilidade Benefício que foi imediatamente precedido de auxílio-doença.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, para reforma de r. decisão proferida na fase de execução da ação acidentária, que homologou a conta de liquidação elaborada pelo credor.

O agravante sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser pela TR, nos termos da Lei nº. 11.960/2009, bem como que a renda mensal da aposentadoria por invalidez deve observar o salário-de-benefício do auxíliodoença que a precedeu, aplicando-se índice proporcional no primeiro reajuste.

Concedi efeito ativo ao recuso (fls. 117/118).

Resposta a fls. 120/123.

PODER JUDICIÁRIO

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17ª Câmara de Direito Público

No essencial, este é o relatório.

O recurso merece parcial provimento.

A questão relativa aos critérios que devem nortear a correção monetária e os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública foi definitivamente equacionada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 810), concluído em 20/09/2017.

Considerando que o mérito do mencionado recurso foi julgado, impõe-se transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no Emb. Decl. no RE 1.007.733/RJ, em 20/10/2017, onde consignado que o Supremo Tribunal Federal “já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Não cabe, portanto, a pleiteada suspensão do presente recurso. Nesse sentido, faço menção aos seguintes precedentes: ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; RE 933.857-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; e ARE 909.527-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma” .

Assim, a correção monetária dos valores em atraso, a partir de 30/06/2009, deve ser pelo IPCA-E , nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810).

Já no tocante à RMI da aposentadoria por invalidez, prospera a irresignação do INSS.

PODER JUDICIÁRIO

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17ª Câmara de Direito Público

julho de 2008, era de R$ 1.228,92.

Tendo em vista que o título judicial concedeu o benefício permanente a partir da cessação daquele (fls. 35/46), deve ser adotado o mesmo salário-de-benefício supracitado, nos termos do art. 37, § 6º, do Decreto nº. 3.048/99, como procedeu a autarquia em seus cálculos a fls. 56/58.

Registro, a propósito, o enunciado da Súmula nº 577 do STJ: “A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, quando intercalados período de afastamento e de atividade laboral.”

Sendo assim, a conta de liquidação deve ser retificada, mantendose a renda mensal inicial apurada pelo INSS, entretanto aplicando-se o IPCA-e a partir de 30/06/2009.

Diante do exposto, meu voto dá parcial provimento ao recurso.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903288113/agravo-de-instrumento-ai-21127995920178260000-sp-2112799-5920178260000/inteiro-teor-903288175