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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0013254-84.2009.8.26.0047 SP 0013254-84.2009.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
Salles Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00132548420098260047_b6f19.pdf
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Ementa

ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

- Demanda que busca a anulação de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e a cessação de seus efeitos - Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial Resolução 538/2011 (art. 1º), do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Recurso distribuído após a entrada em vigor da sobredita Resolução - Declinação da competência e remessa dos autos ao órgão colegiado judicante competente - Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903342382/apelacao-civel-ac-132548420098260047-sp-0013254-8420098260047

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