Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2012.8.26.0655 SP XXXXX-24.2012.8.26.0655

Ação ordinária – Servidor Municipal de Várzea Paulista – Adicionais de Horas Extras e de Periculosidade - Competência recursal – Prevenção – Apelação anteriormente distribuída (por prevenção) à 9ª Câmara de Direito Público – Posterior determinação da 9ª Câmara de redistribuição livre do feito - Art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitação de conflito negativo - Recurso não conhecido, com determinação.