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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2012.8.26.0655 SP XXXXX-24.2012.8.26.0655

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo Magalhães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00010242420128260655_13fc8.pdf
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Ementa

Ação ordinária – Servidor Municipal de Várzea Paulista – Adicionais de Horas Extras e de Periculosidade - Competência recursal – Prevenção – Apelação anteriormente distribuída (por prevenção) à 9ª Câmara de Direito Público – Posterior determinação da 9ª Câmara de redistribuição livre do feito - Art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitação de conflito negativo - Recurso não conhecido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903431347/apelacao-civel-ac-10242420128260655-sp-0001024-2420128260655