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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-76.2017.8.26.0312 SP 100XXXX-76.2017.8.26.0312

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/09/2018

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10002367620178260312_ddab3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição ou obscuridade – Inocorrência – Análise de todos os temas expostos nos autos – Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido – Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Objetivo de prequestionamento visando ao acesso aos Tribunais Superiores, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos - EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903469703/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10002367620178260312-sp-1000236-7620178260312