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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2016.8.26.0526 SP XXXXX-07.2016.8.26.0526

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Queiroz Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009890720168260526_9bb70.pdf
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Ementa

TELEFONIAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, NÃO PODENDO SER OBRIGADA A CONTRATAR – UTILIZAÇÃO DE CADASTRO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 12.414/2011, QUE DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCO DE DADOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR NÃO FOI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO – DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA LINHA DE ENTENDIMENTO DO S.T.J. POR SUA CORTE ESPECIAL – POSSÍVEL PERDA DE CLIENTES E CONTRATOS NÃO FECHADOS QUE NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE SÃO DANOS HIPOTÉTICOS OU EVENTUAIS.

Apelação improvida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903564610/apelacao-civel-ac-10009890720168260526-sp-1000989-0720168260526

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