EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO E. STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-98.2012.8.26.0053 SP 000XXXX-98.2012.8.26.0053