jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2011.8.26.0625 SP XXXXX-80.2011.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_90000168020118260625_fc587.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE.

1. Ainda que os embargantes tenham tido ciência inequívoca e anterior dos atos executivos, não se pode pôr em dúvida a adequação dos embargos de terceiro no caso, pois apresentados antes e a tempo da imissão na posse determinada. É razoável, não obstante entendimento em sentido contrário, admitir que o terceiro tem oportunidade para os embargos enquanto a medida pretendida tiver utilidade e não represente retrocesso na marcha processual. É o caso. Quando opostos os embargos de terceiro ainda não havia sido cumprida a imissão na posse, de forma que os embargantes fizeram uso adequado e oportuno do processo para defender a posse que tinham há anos sobre o bem.
2. De qualquer modo, pesa ainda na admissibilidade deste instrumento processual o fato de que os embargantes adquiriram de boa-fé os direitos sobre o imóvel, direitos decorrentes de anterior adjudicação judicial. Tinham a posse do bem há anos. É sabido, ainda, que o embargado conhecia bem a realidade do empreendimento, porque também fora vítima do inadimplemento da construtora. Diante destas circunstâncias, respeitado o entendimento em sentido contrário, há razoabilidade na pretensão dos embargantes, embora não registrado o título de aquisição.
3. Como visto, na sentença o próprio Magistrado elencou os instrumentos processuais utilizados pelos embargantes que foram rejeitados liminarmente. Neste cenário, vê-se, portanto, que os presentes embargos se tornaram o único instrumento processual útil e atual, ajuizado oportunamente, pelo qual poderão os embargantes proteger o direito subjetivo deles como terceiros. Assim, o pedido de reintegração da posse deve ser concedido nesta via processual. Recurso provido para julgar procedente o pedido, de modo a desconstituir a penhora e posterior adjudicação que se efetivou sobre o imóvel que antes já havia sido adquirido pelos embargantes. Reintegração da posse em favor dos embargantes determinada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903610656/apelacao-civel-ac-90000168020118260625-sp-9000016-8020118260625

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3