jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 004XXXX-31.2010.8.26.0053 SP 004XXXX-31.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

03/10/2013

Julgamento

2 de Outubro de 2013

Relator

Cristina Cotrofe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00483813120108260053_3c433.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1. Base de Cálculo Salário Mínimo. Admissibilidade - Julgamento do RE 565-714, que, até sobrevinda de legislação que regule a matéria, determinou a atualização do benefício com o reajuste do salário da categoria. Inaplicabilidade do Comunicado UCRH nº 04/2010.
3. Honorários Advocatícios Aplicação da regra do § 4º, do artigo 20, do CPC, considerando os parâmetros das alíneas a, be c do § 3º - Fixação mantida.
4. Custas processuais Condenação Inadmissibilidade Isenção Inteligência do artigo , da Lei nº 11.608/03. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores e reexame necessários parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903612430/apelacao-apl-483813120108260053-sp-0048381-3120108260053