18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-63.2012.8.26.0506 SP XXXXX-63.2012.8.26.0506
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REAJUSTE PRATICADO AO COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS – DESCABIMENTO - CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP 1.568.244/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 952) - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
