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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-63.2012.8.26.0506 SP XXXXX-63.2012.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_09727396320128260506_7d708.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREAJUSTE POR FAIXA ETÁRIAINEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REAJUSTE PRATICADO AO COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS – DESCABIMENTO - CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP 1.568.244/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 952) - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIACARÁTER INFRINGENTEINADMISSIBILIDADEPREQUESTIONAMENTOPRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903624679/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-9727396320128260506-sp-0972739-6320128260506

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