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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0045362-51.2009.8.26.0053 SP 0045362-51.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/05/2011
Julgamento
4 de Maio de 2011
Relator
Antonio Rulli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00453625120098260053_b1da4.pdf
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Ementa

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA.

Pretensão à condenação da ré no restabelecimento do pagamento do piso salarial para 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 nos termos da Lei nº 9.343/96. MATÉRIA PRELIMINAR, afastada. MÉRITO. Inteligência do § 2ºdo art. da Lei nº 9.343/96. Art. 40, § 4º, do Texto Maior que assegurou a isonomia estipendiária entre servidores em atividade, servidores inativos e pensionistas de servidores falecidos. Matéria preliminar rejeitada e recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903665869/apelacao-civel-ac-453625120098260053-sp-0045362-5120098260053