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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2105104-20.2018.8.26.0000 SP 2105104-20.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21051042020188260000_d6532.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Decreto nº 58.168/18, do Município de São Paulo, o qual regulamentou a Lei Municipal nº 16.312/15 e dispôs sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. Texto do Alcaide que se limitou a repetir os termos da lei que lhe deu azo. Impetração que, em verdade, volta-se contra lei em tese, o que não se admite (Súmula nº 266, STF). Inadequação da via eleita (art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, VI, 2ª figura, NCPC). Doutrina e precedentes do STF, do STJ e desta Corte. SEGURANÇA DENEGADA.
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