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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21051042020188260000_d6532.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Especial

Registro: 2018.0000735258

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2105104-20.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante APAS - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS, são impetrados PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, DAMIÃO COGAN, SILVEIRA PAULILO, EUVALDO CHAIB, ARTUR MARQUES, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE E ALVARO

PODER JUDICIÁRIO

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Órgão Especial

PASSOS.

São Paulo, 19 de setembro de 2018.

BERETTA DA SILVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Órgão Especial

VOTO Nº: 42280

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2105104-20.2018.8.26.0000

COMARCA:São Paulo

Impetrante: Apas - Associação Paulista de Supermercados

Impetrados: Prefeito do Município de São Paulo e Presidente da Câmara

Municipal de São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. Decreto nº 58.168/18, do Município de São Paulo, o qual regulamentou a Lei Municipal nº 16.312/15 e dispôs sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. Texto do Alcaide que se limitou a repetir os termos da lei que lhe deu azo. Impetração que, em verdade, volta-se contra lei em tese, o que não se admite (Súmula nº 266, STF). Inadequação da via eleita (art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, VI, 2ª figura, NCPC). Doutrina e precedentes do STF, do STJ e desta Corte. SEGURANÇA DENEGADA.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS (APAS) contra ato do

Excelentíssimo Senhor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES da mesma localidade.

Volta-se a associação impetrante contra o Decreto nº

58.168, de 28 de março de 2018, do Município de São Paulo (que regulamentou

a Lei nº 16.312/2015), alegando que tal texto teria alterado a ordem jurídica, ao

disciplinar o procedimento fiscalizatório que cria obrigações aos

estabelecimentos supermercadistas situados naquele Município manterem

equipes de brigada compostas por bombeiros civis além de recursos materiais

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obrigatórios para inspeção preventiva, ações de resgate e kit completo de primeiros socorros, incluindo desfibrilador.

Aduz-se, em suma, a inconstitucionalidade daquele decreto, na medida em que viola a livre iniciativa (fundamento da República e da Ordem Econômica Constitucional cf. artigos , inciso IV, e 170, caput e parágrafo único, ambos da CR/88), bem como sua contrariedade para com o sistema normativo infraconstitucional estadual atinente à segurança contra incêndio em construções estilares (Decreto nº 56.819/11; Instrução Técnica nº 17 do Corpo de Bombeiros deste Estado; Lei Estadual nº 15.180/13 e Instrução Técnica 17/2014). Destaca-se, ainda, que, existindo disciplina infraconstitucional acerca do tema, despontaria desproporcional e fora do razoável (violando-se, assim, o artigo 111 da Carta Constitucional Paulista), a normatização trazida pelo regramento impugnado, inclusive quanto aos próprios conceitos centrais nela empregados (tal como “hipermercado”). Alega-se, finalmente, a incompetência do Município para a edição de norma atinente à matéria, por encontrar-se a segurança pública relegada à esfera estadual (artigo 139, CE/89; artigo 144, CR/88).

Indeferida a liminar (fls. 58/60), foram requisitadas e prestadas informações pelo Prefeito Municipal de São Paulo (fls. 77/86) e pela Câmara Municipal (fls. 94/114), sendo que apontaram a carência da ação mandamental, por falta de interesse processual (inadequação da via eleita), e a ilegitimidade passiva do Chefe do Legislativo Municipal, além da não verificação de qualquer ofensa a direito da parte impetrante.

Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça

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opinou pela denegação da segurança, por carência de interesse-adequação, ou, por ilegitimidade passiva ou, ainda, peça inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado no caso (fls. 354/364).

É O RELATÓRIO .

É caso de denegação da segurança, nos termos do artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/09, face à manifesta carência de interesseadequação no caso em tela.

O artigo 1º da Lei nº 12.016/09, repetindo o preceito do artigo , inciso LXIX, da Constituição da República, prevê que se concederá mandado de segurança para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

É, pois, meio autônomo de impugnação de ato de autoridade pública que, em juízo lastreado em cognição sumária ou superficial informado a partir de prova documental ou pré-constituída , revele-se flagrantemente abusivo, ocasionando cerceamento a direito diverso daqueles de ir, vir e ficar e de ter acesso a informação constante de banco de dados público e de retificá-la.

No caso em tela, compulsada a petição inicial, verifica-se que ela se volta contra o Decreto nº 58.168, de 28 de março de 2018,

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do Município de São Paulo (que regulamentou a Lei nº 16.312/2015), qualificando tal ato como lesivo a direitos líquidos e certos de seus associados.

Contudo, realizado o cotejo entre esse Decreto (fls. 87/89) e a Lei Municipal nº 16.312/2015 (que ele pretendera regulamentar fls. 90/92), apura-se que o texto do Alcaide limitou-se a reproduzir , ipsis litteris, a norma do Legislador Local com exceção, apenas, do seu artigo 4º, que estabelece o órgão municipal que procederá à fiscalização (Prefeituras Regionais, por intermédio de seus agentes vistores) e indica que, caso necessário, estes poderão solicitar, fundamentadamente, o auxílio do Corpo de Bombeiros e/ou de outros órgãos competentes para realizarem seu mister de vistoriar.

Destarte, diante da envergadura das alegações trazidas na exordial (bem sintetizadas no relatório deste voto), verifica-se que a irresignação da parte autora dá-se, em verdade, contra o texto da própria lei municipal .

Aí reside a carência de interesse processual da impetrante.

Ada Pellegrini Grinover , Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco , em sua clássica obra Teoria Geral do Processo (15ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 257/258), versam sobre o interesse processual nos seguintes termos: “Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse

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prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”.

A definição desses professores revela a existência, a princípio, de duas externações do interesse processual: a) o interessenecessidade; e, b) o interesse-adequação.

O prisma da necessidade, segundo tais doutrinadores, repousa “[...] na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial”.

Sob a rubrica de interesse-adequação, tem-se “a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser”.

No que importa ao presente caso, Hely Lopes Meirelles ( Mandado de Segurança e Ações Constitucionais . 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 39-40) leciona que: “[...] a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. [...] Somente as leis e decretos de efeitos concretos se tornam passíveis de mandado de segurança desde sua publicação, por serem equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos”.

E, compulsada a exordial, não se apura a indicação de

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caso concreto algum de violação de direito, mas o mero questionamento do texto do decreto como um todo o qual, como acima destacado, se limita a reproduzir os termos da Lei Municipal nº 16.312/15.

Daí porque a via mandamental, ora utilizada, afeiçoase inadequada para a pretendida impugnação.

A respeito, tem-se o expresso enunciado da Súmula nº 266 do Colendo Supremo Tribunal Federal : “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

No mesmo sentido, há a jurisprudência pacífica do Pretório Excelso:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PORTARIA Nº 122/2013. FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DAS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CARÁTER NORMATIVO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'. [...] 2. 'In casu', a portaria impugnada tem natureza de ato normativo genérico e abstrato, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 266 do STF. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato normativo abstrato.

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Precedentes: MS 28.985-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 19/11/2013, MS 32.077-MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3/6/2013. [...] 4. Ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto à esfera de direitos dos representados pelo impetrante, não se comprovando, portanto, violação ao seu direito líquido e certo. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (STF Tribunal Pleno MS nº 32.012 AgR/DF Rel. Min. Luiz Fux j. em 16.08.2016 V.U.).

Também do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1. O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (REsp 1064434/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 21.6.2011). 2. Não ficou demonstrado o justo receio que legitimasse a impetração do writ, como intentou a agravante, sendo imprescindível a concretude dos fatos apontados como ameaça de lesão a direito. Incidência da Súmula 266 da Súmula do STF: 'não cabe mandado de segurança contra lei em tese'. Agravo regimental improvido”. (STJ 2ª Turma AgRg no RMS nº 36.971/MS Rel. Min. Humberto Martins

j. em 21.02.2012 V.U.).

E, ainda, deste Egrégio Colegiado:

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“MANDADO DE SEGURANÇA DECRETO nº 62.709/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA PELO ART. , § 5º DO DECRETO

Impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que não se admite na jurisprudência (Súmula 266 do Egrégio Supremo Tribunal Federal) Inadequação da via eleita

Mandado de segurança julgado extinto, sem apreciação do mérito. Ordem denegada” (TJ/SP Órgão Especial MS nº 0038958-65.2017.8.26.0000 Rel. Des. Moacir Peres j. em 11.04.2018 V.U.).

“MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra lei não regulamentada. Inadmissibilidade. Norma objeto de ação Direta de Inconstitucionalidade pendente de julgamento. Incidência da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, IV. do CPC). Ordem denegada” (TJ/SP Órgão Especial MS nº 2072290-23.2016.8.26.0000 Rel. Des. Tristão Ribeiro j. em 14.09.2016 V.U.).

“Mandado de Segurança contra ato do Governador Edição do Decreto Estadual nº 61.466/02.09.2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado - Ato coator caracterizado como ato normativo genérico e abstrato - Ausência de situação individual, concreta e específica - Impetração contra lei em tese - Aplicação da Súmula 266 do c. Supremo Tribunal Federal - Precedentes dos Tribunais Superiores - Falta de

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interesse processual Extinção do processo sem exame de mérito (artigo 267, VI do CPC/1973, 485, VI, do CPC/2015 - § 5º do artigo 6º da lei 12.016 de 2009) - Denegação da ordem” (TJ/SP Órgão Especial MS nº 2220599-20.2015.8.26.0000

Rel. Des. João Negrini Filho j. em 03.08.2016 V.U.).

Uma vez que a situação dos autos se enquadra na previsão do artigo 485, inciso VI, 2ª figura, NCPC , de rigor a observância da solução preconizada no artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/09 .

Finalmente, mister apenas anotar que a associação em tela já promovera, perante este mesmo Órgão Especial, a ADI nº 2100835-06.2016.8.26.0000, questionando a lei que servira de base para o Decreto ora impugnado. Porém, na sessão de julgamento de 22.02.2017, por votação unânime, julgou-se extinta aquela demanda, sem resolução de seu mérito, por ilegitimidade ad causam ativa da então autora e porque se ventilaram, ali, temas inerentes à Constituição da República, infensos, pois, ao controle concentrado da Corte Estadual.

Ante o exposto, DENEGA-SE a segurança . Custas na forma da lei, descabendo o arbitramento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 512 do STF; e Súmula nº 105 do STJ).

BERETTA DA SILVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903713572/mandado-de-seguranca-civel-ms-21051042020188260000-sp-2105104-2020188260000/inteiro-teor-903714275