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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047182-32.2018.8.26.0002 SP 1047182-32.2018.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Silvério da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10471823220188260002_1ef42.pdf
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Ementa

Apelação. Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA/Síndrome de Asperger, com indicação profissional para tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoaudiologia). Alegação de limitação do número de sessões para realização do tratamento. Procedência da ação para condenar a ré a custear ao autor tratamento psicoterápico (terapia comportamental) e fonoaudiológico sem limite de sessões e mediante reembolso, sob pena de multa. Inconformismo da ré. Proteção do direito à vida (art. da CF). Os procedimentos de saúde não devem sofrer limitações, quando há paciente em tratamento de grave enfermidade, como é o caso em exame, e quando prescritos por médico. Precedentes desta Corte. Vedação de limitação temporal de sessões de terapia, em qualquer modalidade. Aplicação do art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/98. Não cobertura ou não reembolso que se afiguram abusivos, não obstante exista cláusula contratual excludente, desrespeitando o art. , IVdo CDC. Súmula 302 do c. STJ e Súmulas 92, 95, 96 e 102 do TJ-SP. Inteligência do art. 35-Fda Lei 9.656/98. Direito de reembolso no valor integral das despesas realizadas. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903771375/apelacao-civel-ac-10471823220188260002-sp-1047182-3220188260002