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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2017.8.26.0000 SP XXXXX-45.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Simões de Vergueiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22305454520178260000_8941e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS, MAS APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA EMBARGANTE, DIANTE DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, SE DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR AOS EXECUTADOS DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC DE 2015HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOSINEXISTÊNCIA DE GARANTIAAUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SÓ SE DÁ EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS EM 1º GRAU – NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS GARANTIDORES DAS OBRIGAÇÕES, SEM A CONCORDÂNCIA DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 - MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.349-SP, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APROVAÇÃO DO PLANO QUE NÃO ALTERA EM NADA TAL ENTENDIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADARECURSO NÃO PROVIDO.
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