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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000049-97.2016.8.26.0346 SP 1000049-97.2016.8.26.0346

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000499720168260346_8f6a0.pdf
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Ementa

LICITAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE.

Tomada de preço para contratação de empresa especializada, destinada à execução mensal de serviços simultâneos de leitura de hidrômetros, impressão e entrega de faturas, nos domicílios dos contribuintes e consumidores de água e esgoto do Município de Martinópolis. Qualificação técnica da empresa vencedora devidamente demonstrada. Inexistência de aglutinação de objetos nem indicativo de subcontratação de terceiro. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903829243/apelacao-civel-ac-10000499720168260346-sp-1000049-9720168260346