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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0002512-64.2018.8.26.0635 SP 0002512-64.2018.8.26.0635

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Luis Soares de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00025126420188260635_2b327.pdf
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Ementa

Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa (art. 33, 'caput', da Lei nº 11.334/06, e art. 333 do Código Penal). Absolvição sumária. Inaplicabilidade do art. 397, III, do Código de Processo Penal, para a espécie concreta. Indícios e evidências que até aqui demonstram a autoria delitiva. Materialidade comprovada por meio de laudos periciais isentos. Análise de depoimentos aplicável após instrução, sob o crivo do contraditório. Prosseguimento da persecução penal necessário. Recurso provido.
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