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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 921XXXX-33.2009.8.26.0000 SP 921XXXX-33.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

02/10/2013

Julgamento

30 de Setembro de 2013

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_92141633320098260000_2a09e.pdf
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Ementa

Apelação Cível Administrativo Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Utilização de máquinas e funcionários municipais para construção de posto de gasolina Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prática de improbidade administrativa por parte de José de Araújo Monteiro, João Maurício Müller e José Vaz Verreschi por violação ao art. 11, "caput" e I, c.c. art. , da Lei Federal nº 8.429/92 e com imposição das penalidades previstas no art. 12, III, da legislação específica mencionada, pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a condenação nas penas de litigância de má-fé, com fundamento no artigo 17, II, do Código de Processo Civil.

1. Agravo retido buscando a declaração de nulidade no feito Desprovimento Não ocorrência de cerceamento de defesa - A produção de prova testemunhal pleiteada não se justificaria no presente caso, por absoluta inocuidade para o regular deslinde do feito, pois as provas documentais acostadas aos autos, aliada às demais produzidas mostravam-se, desde logo, suficientes para o julgamento da demanda.
2. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo Desprovimento de rigor - O réu José Vaz Verreschi se enquadra no conceito de beneficiário da PRONAF, atendendo todos os requisitos descritos no artigo do Decreto Federal nº 3.991/2001- Não restou evidenciado a ocorrência de desvio de finalidade em relação à utilização de equipamentos do PRONAF na remoção de terras para a construção do posto de combustível Outrossim, não há como imputar responsabilidade ao corréu José Vicente Pires por conduta irregular não evidenciada nos elementos de prova contidos nos autos.
3. Recursos dos réus José de Araújo Monteiro, João Maurício Müller e José Vaz Verreschi De rigor o parcial provimento - Cessão de veículo público a particular sem atender as exigências previstas na Lei orgânica Municipal Art. 95 da Lei Orgânica do Município da Estância Climática de Cunha - Constatado que, efetivamente, não houve recolhimento prévio da remuneração para utilização das máquinas públicas - Versão exculpatória que não prospera - Configurada a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92)- Ilícito evidenciado bem como a conduta do requerido e, portanto, de rigor a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade No caso dos autos, embora reprováveis as condutas ímprobas, reputo excessivas a aplicação das sanções cumulativas cominadas na r. Sentença recorrida - Princípio da proporcionalidade - Razoável a exclusão das condenações em perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, remanescendo somente a multa civil reduzida nos patamares estabelecidos no Acordão.
4. Litigância de má-fé afastada - A configuração da litigância de má-fé exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no artigo 17 do Código de Processo Civil e, no caso em tela, não há dolo suficientemente demonstrado a caracterizá-la. 4. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença reformada em parte Agravo Retido e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo desprovidos Apelação dos réus provida em parte, para o fim exclusivo de reduzir as sanções aplicadas pelo ato de improbidade administrativa e afastar o reconhecimento da litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903961094/apelacao-civel-ac-92141633320098260000-sp-9214163-3320098260000