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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2017.8.26.0333 SP XXXXX-85.2017.8.26.0333

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001738520178260333_d31f7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROPENHORA - BEM DE FAMÍLIADÍVIDA ALIMENTAR DO COPROPRIETÁRIO

- Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível às execuções de pensão alimentícia, havendo, 'in casu', exceção legal expressa – Direitos patrimoniais da embargante, coproprietária, que foram devidamente resguardados, desde a penhora, incidente tão somente sobre a fração ideal do executado – Bem imóvel indivisível que atrai a incidência do art. 843 do Código de Processo Civil, cabendo à embargante receber sua cota parte sobre o produto de eventual alienação do imóvel – Arguição de existência de outros bens que é matéria de defesa do executado, estranha aos presentes embargos de terceiro – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO DEPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903980054/apelacao-civel-ac-10001738520178260333-sp-1000173-8520178260333

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