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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002065-08.2018.8.26.0361 SP 1002065-08.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2019
Julgamento
26 de Julho de 2019
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10020650820188260361_5e39f.pdf
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Ementa

Cobrança – Valor referente a Fator de Atualização Monetária - FAMPedido julgado procedente – E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu administrativamente o débito em comunicados publicados no Diário Oficial do Estado em 1996 e 1999 – Interrupção do prazo prescricional até a expedição de certidão individualizando o crédito do requerente, em 19.7.2011 – Afastamento da prescrição – Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara - Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Matéria unicamente de direito – Nulidade da certidão objeto do feito – Incabível – Procedência do pedido de pagamento, sem desconto de natureza previdenciária ou assistencial de saúde – Pequena correção de ofício quanto ao marco dos juros de mora - Juros e correção monetária – aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF - de rigor a observância da modulação dos efeitos e dos critérios a serem fixados nos declaratórios opostos ao acórdão do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), recebidos com excepcional efeito suspensivo – Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com observação
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904002715/apelacao-apl-10020650820188260361-sp-1002065-0820188260361