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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/09/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Silvério da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21907099420198260000_d9dfb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000795803

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2190709-94.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ROSSI RESIDENCIAL S/A, são agravados IVANILDO ARAÚJO FERREIRA e NILVA LÚCIA APPARICIO FERREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), THEODURETO CAMARGO E ALEXANDRE COELHO.

São Paulo, 26 de setembro de 2019.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 19200jv

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2190709-94.2019.8.26.0000

COMARCA: CAMPINAS 2ªVC

AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL S/A

AGRAVADO: IVANILDO ARAÚJO FERREIRA E OUTRO

JUIZ: FABIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO

PF

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acatou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas estendendo a obrigação à Rossi

Inconformismo Desconsideração bem aplicada Tentativas frustradas de recebimento do valor da condenação, com esvaziamento das empresas que baixaram seus CNPJs junto à Receita Federal - Relação típica de consumo que autoriza a aplicação da teoria menor que entende que basta a ausência de recursos e ativos financeiros, ou seja, a insolvência, na busca da satisfação do crédito do exequente para caracterizar a fraude (art. 28, § 5º do CDC) - Mesmo a teoria maior do art. 50 do CC permite seu deferimento em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que veio a ocorrer no caso concreto O fato de a sócia majoritária, Rossi, ter cedido e transferido todas quotas para terceira empresa durante a execução não pode servir de argumento para eximi-la da obrigação estendida - Cabível, na hipótese, a desconsideração pleiteada Decisão mantida Recurso improvido

Trata-se de agravo tirado em incidente de

desconsideração de personalidade jurídica instaurado por de IVANILDO

ARAÚJO FERREIRA e NILVA LUCIA APPARICIO FERREIRA contra

a decisão copiada na págs. 26 que acolheu o pedido de desconsideração

jurídica da empresa executada, NICOTTIAMA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS para estender a responsabilidade, à ROSSI

RESIDENCIAL S/A , para satisfação do credito cobrado pelo

requerente.

Inconformado agrava o impugnante, pleiteando pela

atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da

decisão, indeferindo o pedido de desconsideração.

É o relatório .

IVANILDO ARAÚJO FERREIRA e NILVA LUCIA

APPARICIO FERREIRA , ingressaram com ação de obrigação de fazer

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contra NICOTTIAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E LOBULAMA EMPREENDIMENTOS S/A , visando que as rés fossem condenadas na devolução da comissão de corretagem e no pagamento de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel por eles adquirido.

Narraram que diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, resolveram rescindir o contrato. No entanto apesar da rescisão administrativa não lhe foi devolvida a comissão de corretagem paga e nem foram indenizados pelos lucros cessantes.

Assim, pleitearam indenização por lucros cessantes, e a devolução, em dobro, da taxa de corretagem.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando as rés na devolução da taxa de corretagem, de forma singela, corrigida monetariamente e com juros.

As partes apelaram e o acórdão manteve a sentença.

Iniciou-se o cumprimento de sentença (0041375-03.2018.8.26.0114) para cobrança do valor da condenação, sem sucesso.

Não houve pagamento espontâneo.

Tentado o bloqueio on line, do valor da condenação, R$ 26.343,96, sem sucesso, págs. 93/94, 97/98 dos autos originais.

Em pesquisa junto ao INFOJUD não encontrou declaração de renda, págs. 106/107.

Sem sucesso no recebimento, pleitearam a desconsideração da pessoa jurídica, que foi impugnada pelo agravante, págs. 45/49 dos autos da desconsideração.

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Alegaram que a Nicotiama e Lobulama baixaram seus CNPJs perante a Receita Federal e

O juiz entendeu que presentes os elementos para a desconsideração deu provimento ao incidente, pelo que agrava a Rossi.

Alega que não estão presentes os elementos para caracterizar a desconsideração. Afirma que as empresas rés foram incorporadas pela Rodolita Empreendimentos que é a atual responsável por seus direitos e obrigações.

Sustenta a ausência de provas ou documentos e que não foram esgotados os meios de expropriação, não havendo tentativas de localização de bens, em confronto com o disposto no art. 805 do CPC.

Mas o caso é de se negar provimento ao recurso.

A fundamentação do juiz para desconsideração foi” a seguinte:

Com efeito, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º do CDC, houve relação de consumo entre "Ivanildo Araújo Ferreira", "Nicotiana Empreendimentos Imobiliários Ltda" e "Lobulama Empreendimentos S/A". Em assim sendo, aplica-se o § 5º do art. 28 do CDC ao caso, pelo que, se mostrando a personalidade jurídica de "Nicotiana Empreendimentos Imobiliários Ltda" um obstáculo ao ressarcimento de "Ivanildo Araújo Ferreira", possível é o deferimento do requerimento aqui deduzido, haja vista figurar "Rossi Residencial S/A" no quadro social daquela outra sociedade empresária.

O juiz entendeu pela caracterização do abuso da personalidade jurídica e determinou a desconsideração da personalidade jurídica para que os exequentes pudessem buscar seu crédito na pessoa

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do agravante.

Entendo que bem fundamentada a decisão.

Neste passo imperioso reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

E esta norma, em seu artigo 28, estabelece que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da empresa quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.

O mesmo dispositivo ainda prevê, em seu § 5º, que “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

Assim, o fato sob exame, não exigia a verificação dos requisitos elencados pelo artigo 50 do Código Civil, porquanto a mera insolvência já autorizava a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

Nesse sentido assim decidiu este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas em fase de cumprimento de sentença

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, determinando a inclusão de suas representantes legais no polo passivo da demanda Possibilidade

Presença dos requisitos legais autorizadores

Agravo de Instrumento nº 2190709-94.2019.8.26.0000 -Voto nº 19200jv - pf 5

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Aplicação do art. 28, § 5º, do CDC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento nº 2070138-07.2013.8.26.0000, TJ/SP, Relator desembargador Egídio Giacoia).

RESCISÃO DE CONTRATO. Cumprimento de sentença. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa-devedora. Cabimento. Aplicação do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de indicação de bens livres e passíveis de constrição. Possibilidade de lesão a direito dos credores Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 0470628-03.2010.8.26.0000

TJ/SP. Rel. Des. Galdino Toledo Júnior. 9ª C. Dir. Privado. j, 04/10/2011)

Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa. Possibilidade - Precedentes neste e. Tribunal - A insolvência da cooperativa basta para legitimar a decretação da desconsideração da personalidade jurídica Recurso provido (Agravo de Instrumento 0370871-36.2010.8.26.0000 TJ/SP. Rel. Des. Antonio Vilenilson. 9ª C. Dir. Privado. j, 12/04/2011)

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requeridas não quitaram voluntariamente seu débito, tampouco apresentaram proposta plausível para o cumprimento da obrigação.

De outro lado, a alegação de que não foram esgotados todos os meios para procurar bens das executadas não convence. As tentativas frustradas de penhora on line, que não obteve bloqueio de valor algum, a ausência de informação pelo INFOJUD e baixas do seus CNPJs demonstram que tais medidas serão inócuas.

Quanto a alegação de que forma incorporadas por outra empresa, Rodolita empreendimentos é mais um ponto que demonstra a intenção de obstacularizar a perseguição do crédito pelos exequentes.

Com efeito nas “alterações contratuais”, realizadas já durante o processo de execução, o que se vê é que a Rossi residencial e América Proerties Ltda, únicas sócias das empresas Nicotiana e Lobulana “cedem e transferem” suas quotas (A América para Rossi e esta para Rodolita), págs. 77/91 e 92/106, para que a Rodolita assuma as obrigações, mostra a intenção de frustrar o recebimento dos valores pelos credores.

Assim, aperfeiçoadas as condições exigidas pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

O constatado estado de insolvência, ante a ausência de movimentação financeira de contas bancárias já admite a desconsideração.

Neste sentido, precedente do STJ:

“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA.

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PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA.

1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor).

2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido” (STJ, REsp 1111153/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.12.2012)

A desconsideração da personalidade jurídica, nesses casos, vem sendo admitida, ante os indícios apresentados:

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Ação de indenização por danos morais

Procedência Fase de cumprimento de sentença

Inexistência de bens em nome da executada Pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Cabimento Pedido já deferido anteriormente

Indícios veementes de que as pessoas físicas e jurídicas identificadas pela credora integram um grupo econômico Relação de consumo Incidência do art. 28, §§ 2º e 5º do CDC AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento n. 2092763-98.2014.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Privado

TJ-SP Rel. Alexandre Marcondes, j. 21.10.2014)

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de Fazer Consumidor Desconsideração da personalidade jurídica Incidente processual - Teoria Menor Aplicabilidade Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC Cuidando-se de relação de consumo, o mero estado de insolvência e a ausência de bem penhorável da sociedade, já admite a desconsideração Se a executada não indicou a existência de bens livres para serem penhorados, não pode arguir como obstáculo à desconsideração, a falta pela exequente de diligências mais amplas e acuradas na busca de bens Recurso provido.”

(Agravo de Instrumento n.

2041115-45.2015.8.26.0000 1ª Câmara de Direito Privado TJ-SP Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior

j. 28.04.2015, v.u.)

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PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230):

"A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está

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calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores .” (REsp 279273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230)

Mesmo em se considerando o disposto no art. 50

do CC tais atitudes caracterizam o desvio de finalidade.

A proteção ao direito das pessoas jurídicas não pode servir de proteção aos sócios que não cumprem com o papel empresarial e não respondem às dívidas das empresas constituídas.

No seu livro “Execução de Bens dos Sócios”, Amador Paes de Almeida, lembra de decisão que se tornou célebre nesta Corte, da lavra do saudoso Des. Edgard de Moura Bittencourt, verbis: “A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é princípio jurídico, mas não pode ser um tabu a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos e ajustá-los ao direito, RT, 238/394” (Saraiva, 5ª. ed.: São Paulo, p. 185).

No mesmo sentido é a orientação de SILVIO DE SALVO VENOSA (2004), que em seu estudo de direito civil conceituou a

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desconsideração da personalidade jurídica como:“[...] quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir as suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, não levar em consideração. Tal não implica, como regra geral, negar a validade à existência da pessoa jurídica” (VENOSA, 2004).

Conforme Fábio Ulhoa Coelho, na Obra Código Comercial e Legislação Complementar anotados, Editora Saraiva, 2000, pág. 247, em comentário ao Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, traz à colação julgado do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que apreciando questão dessa natureza, bem determinou a pertinência do pedido objeto da pretensão recursal, dizendo: " SOCIEDADE COMERCIAL - Penhora dos bens dos sócios -Desconsideração da personalidade jurídica, em determinados casos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não visa anular o conceito de pessoa moral, ou coletiva, mas tem por objetivo desconsiderar, em determinados casos concretos e no resguardo de interesses de terceiros, a pessoa jurídica em relação às pessoas ou bens que atrás dela se ocultam."

E o Código Civil positivou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando expressamente

Agravo de Instrumento nº 2190709-94.2019.8.26.0000 -Voto nº 19200jv - pf 12

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observou, determinando no seu artigo 50:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Na hipótese, existem provas robustas a evidenciar desvio de finalidade requisitos necessários ao deferimento da almejada medida, consoante expressa disposição do art. 50 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 50 do Código Civil, admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica:

“Processual Civil e Civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Art. 50 do CC/02. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. [...] A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização

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indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma....[ REsp 948.117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 03.08.2010].

Importante dizer que, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não objetiva a invalidação do ato constitutivo da sociedade, mas sim somente a sua eficácia em um determinado episódio no qual isto se fez necessário para coibir um determinado ato fraudulento ou abusivo.

Assim, caracterizado o abuso de personalidade jurídica, com vistas a fraudar a execução a decisão fica mantida.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator

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