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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-02.2016.8.26.0032 SP 101XXXX-02.2016.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

Eduardo Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10104260220168260032_0906f.pdf
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Ementa

APELAÇÃORÉUAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTORINOCORRÊNCIAPRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃORÉUAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOTARIFA DE AVALIÇÃO DO BEMIMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO EM CONCRETO.

De acordo com o que restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo – TEMA 958), é válida a tarifa bancária de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado ou que a cobrança no caso em concreto não seja excessivamente onerosa ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em tela, cumpria ao Réu comprovar no momento processual oportuno a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem financiado entre as partes, o que não ocorreu. Razão pela qual, foi corretamente afastada a cobrança impugnada pelo Autor sob tal designação. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. RECURSO ADESIVOAUTORAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOTARIFA DE CADASTROPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – TEMA FIXADO PELO RESP 1255573/RS (STJ; REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/08/2013, DJE 24/10/2013), JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – SÚMULA 566, DO STJ – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDARECURSO DO AUTOR IMPROVIDORECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904025523/apelacao-civel-ac-10104260220168260032-sp-1010426-0220168260032

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