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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1008239-63.2015.8.26.0482 SP 1008239-63.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/05/2016
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10082396320158260482_28517.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Aposentadoria. Professor de Educação Básica II. Cargo efetivo. Pretensão à contagem do tempo de serviço exercido em que esteve readaptada. Possibilidade. Exercício de atividades tipicamente pedagógicas. Inteligência do artigo 40, § 5º da CF e da Lei Federal nº 11.301/06. Contagem dos períodos de Licença-Saúde para fins de aposentadoria. Possibilidade. Art. 81, inciso II, da Lei Estadual nº. 10.2161/68. Sentença que determinou o cômputo do tempo de serviço desconsiderado pelos impetrados. Manutenção. Recurso não provido.
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