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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 023XXXX-48.2009.8.26.0000 SP 023XXXX-48.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/07/2012

Julgamento

28 de Junho de 2012

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02351634820098260000_f38ac.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Exercício de 2008 Município de São Paulo Preliminar afastada Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05 Majoração indevida da base de cálculo fixada na Lei Municipal nº 11.154/91 Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da CF/88 Precedentes do C. Órgão Especial e da 15ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, a propósito Violação de direito líquido e certo demonstrada Segurança bem concedida Sentença mantida Recurso oficial (considerado interposto) e apelo improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904398751/apelacao-civel-ac-2351634820098260000-sp-0235163-4820098260000