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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-42.2019.8.26.0000 SP XXXXX-42.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ferreira Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21262014220198260000_93e34.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 6.468, de 1º de outubro de 2018, que institui Programa de Transparência Pública dos recursos destinados aos Canis do Município de Sertãozinho. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Rejeição, em parte. Lei impugnada, de iniciativa parlamentar, que busca apenas garantir efetividade ao direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade e transparência dos atos do Poder Público, nos termos do art. , inciso XXXIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal e artigo 111 da Constituição Estadual. Princípio da reserva de administração que, nesse caso, não é diretamente afetado, mesmo porque "o fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa" do Prefeito ( ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014). Inconstitucionalidade reconhecida apenas em relação à expressão "Secretaria Municipal do Meio Ambiente", contida no artigo 2º da Lei impugnada, pois, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, e não ao legislativo, a atribuição de obrigações aos órgãos da Administração, escolhendo, por exemplo, a qual deles deve conferir a responsabilidade pelo referido ato de transparência e publicidade. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIVEIS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (art. 25 da Constituição Estadual). Rejeição. Despesas (extraordinárias) que, se existentes, seriam de valor insignificante para o município e poderiam ser absorvidas pelo próprio orçamento do Portal eletrônico (já existente), sem custos adicionais ou com custos mínimos, de forma que a falta de previsão orçamentária, por si só, não justifica o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma. Interpretação que decorre não apenas do princípio da razoabilidade, mas também de ponderação orientada pela regra contida no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que reputa desnecessária a demonstração de adequação orçamentária e financeira de despesa considerada irrelevante. Posicionamento que foi prestigiado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014 e cuja orientação também é adotada no presente caso como razão de decidir. Ação julgada parcialmente procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904540767/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21262014220198260000-sp-2126201-4220198260000

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