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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2010.8.26.0053 SP XXXXX-82.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00256028220108260053_a2d64.pdf
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Ementa

Apelação. Ação declaratória. ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. Sentença que julgou improcedente o pedido para manter a cobrança nos moldes exigidos pelo Município. Imóveis adquiridos em hasta pública. Incidência do ITBI sobre o montante da arrematação e não com base no valor venal atribuído pela Municipalidade. Decreto nº 46.228/05 do Município de São Paulo. Afronta ao princípio da legalidade. Inconstitucionalidade declarada pelo Colendo Órgão Especial. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904609439/apelacao-civel-ac-256028220108260053-sp-0025602-8220108260053