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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2091758-65.2019.8.26.0000 SP 2091758-65.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

02/10/2019

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Relator

Ferreira Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20917586520198260000_5a1a2.pdf
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Ementa

1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivos da Lei Complementar nº 514, de 05 de setembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 06 de julho de 2018, do Município de Campo Limpo Paulista. 1.1 – Anexo II e III. Criação de diversos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa às disposições dos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Cargos impugnados cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia e assessoramento superior, destinando-se, na verdade, ao desempenho de atividades meramente burocráticas ou técnicas, que não exigem - para seu adequado desempenho - relação de (especial) confiança, senão a mera obediência e lealdade às instituições públicas, como dever imposto a todo e qualquer servidor. Inconstitucionalidade manifesta.
1.2 – Coordenador-Chefe de Unidade Escolar, Diretor de Unidade Escolar e Vice-Diretor de Unidade Escolar. Alegação de inconstitucionalidade por imprecisão na descrição das respectivas atribuições. Rejeição. Dispositivo impugnado que, nessa parte, não criou cargos, mas apenas funções de confiança, que já pressupõem a aprovação do servidor em concurso público (obedecidos os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência), assim como já pressupõem a existência de um cargo público com atribuições definidas, às quais simplesmente são acrescidas outras responsabilidades relacionadas à direção, chefia ou assessoramento. Atribuições que, no caso, podem ser entendidas como aquelas próprias do servidor de carreira, na área de educação, acrescida das funções específicas de direção e chefia que o Anexo III da lei impugnada confere ao Diretor de Unidade da Educação, Vice-Diretor de Unidade de Educação e Coordenador-Chefe de Unidade Escolar. Norma preservada. 2 - Artigo 26, "caput" e alíneas a, b, c, d, j e k. Dispositivos que atribuem atividades típicas de advocacia à Secretaria e ao Secretário de Assuntos Jurídicos. Inadmissibilidade. Secretário Municipal que ocupa cargo político ( CF, art. 29, V, artigo 39, § 4º) e que, nessa condição, tendo atribuições próprias e específicas compatíveis com o munus governamental, não pode acumular as funções técnicas e permanentes dos itens a, b, c, d, j e k do artigo 26. Atribuições que, se mantidas, implicaria na criação de carreira paralela à Advocacia Pública. Inconstitucionalidade manifesta, por ofensa à disposição do artigo 111 da Constituição Estadual. Precedentes. Preservação, entretanto, das atribuições previstas nos incisos e e h, porque revelam atividades de coordenação, planejamento e articulação compatíveis com a natureza política do cargo de Secretário Municipal. Afinal, se esse agente público atua como auxiliar do prefeito, participando diretamente da gestão administrativa, não se compreende porque haveria de ser excluída – nesse campo de gestão (e não de advocacia) - sua competência para propor iniciativas de respeito à lei ou para propor a elaboração e adequação de normas, métodos e procedimentos. 2.1 – Artigo 27 da lei impugnada. Dispositivo que vincula a Procuradoria Jurídica Municipal (administrativamente) ao órgão da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Alegação de incompatibilidade dessa norma com o artigo 98 da Constituição Paulista, que exige a subordinação da Procuradoria Jurídica diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Rejeição. Constituição do Estado que não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização, outras restrições, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Inaplicabilidade, nesse caso, do princípio da simetria ou da norma remissiva do artigo 144 da Constituição Estadual. Vinculação, ademais, que não retira da Procuradoria Municipal o atributo de instituição de natureza essencial à administração da Justiça e à Administração Pública; e também não afeta a garantia de independência (técnica) dos Procuradores, nem ofende o princípio da indisponibilidade do interesse público, sobretudo porque o dispositivo impugnado, depois das nulidades declaradas no item 2 acima, não exclui desses profissionais (nem atribui ao Secretário Municipal) atividades que seriam típicas de Advocacia Pública. Preservação da norma que, nesse caso, encontra fundamento no princípio da autonomia municipal; e que está alinhada ao entendimento (pacífico e atual) do Supremo Tribunal Federal sobre este tema específico, referente à constitucionalidade de vinculação da Procuradoria à Secretaria (AgRg no RE nº 883.445/8SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/05/2017; AgRg no RE nº 1.154.762/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 04/02/2019; no AgRg no RE nº 1.156.016, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06/05/2019; e AgRg no RE nº 1.157.047, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06/05/2019; RE nº 1.188.648/SP, Rel, Min. Alexandre de Moraes, j. 04/04/2019). Em casos dessa natureza podemos distinguir três situações distintas (i) quando a lei cria para os Secretários Jurídicos Municipais atribuições que são típicas da Advocacia Pública não existe outro caminho, realmente, senão reconhecer a inconstitucionalidade da norma (nessa parte das atribuições ilegítimas; (ii) quando, entretanto, ocorre simples vinculação de um órgão a outro, sem ingerência nas atribuições da Procuradoria Jurídica, seria exagerada a declaração de inconstitucionalidade da norma com base na simples presunção de que essa vinculação, por si só, já afetaria a independência dos Procuradores; (iii) na hipótese do item anterior, se ocorrer alguma interferência ilegítima do Secretário, como, por exemplo, se ele exercer indevidamente atribuições da Advocacia Pública, a questão deverá ser examinada no caso concreto, por encerrar mera crise de ilegalidade. Vale dizer, nessa situação, o Secretário, em verdade, estaria violando a norma infraconstitucional ao exorbitar de suas funções específicas. Norma preservada.
3 - Artigo 68 da lei impugnada. Dispositivo que reserva 5% de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores de carreira. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade (art. 111 da Constituição Estadual), além de burla ao comando do art. 115, V, do mesmo diploma legal. Rejeição. Estrutura da Administração Municipal que, diante da particularidade de seu quadro de pessoal, não se revela desarrazoada ou imoral, nem se afasta do princípio da proporcionalidade. Como foi bem enfatizado pelo Prof. Adilson Abreu Dallari, em parecer na ADIN 0112171-80.2012.8.26.0000, "em matéria de juízo de constitucionalidade de normas legais, a vulneração ao princípio da razoabilidade somente poderá ser invocada diante de algum despropósito gritante, de algo inquestionavelmente desarrazoado, bizarro, que inquestionavelmente vulnere valores de maior hierarquia na ordem jurídica. Fora disso, haveria, sem dúvida, séria lesão a um dos princípios fundantes da República e do Estado democrático de direito, qual seja o da separação de poderes". Norma preservada.
4. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, com modulação.
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