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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
José Augusto Genofre Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10033189420168260201_35d9f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000812099

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003318-94.2016.8.26.0201, da Comarca de Garça, em que são apelantes/apelados WALDEMAR BOTTINO (ESPÓLIO) e THEREZINHA ELZA DE CASTRO TELLES BOTTINO (INVENTARIANTE), é apelado/apelante OSWALDO SEGAMARCHI NETO.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do embargado e deram provimento ao recurso dos embargantes. V.U, com declaração de voto convergente do 2º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente) e PAULO AYROSA.

São Paulo, 1º de outubro de 2019.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31ª CÂMARA

APELAÇÃO Nº: 1003318-94.2016.8.26.0201

APELANTES: ESPÓLIO DE WALDEMAR BOTTINO e THEREZINHA ELZA

DE CASTRO TELLES BOTTINO (embargantes) e OSVALDO SEGAMARCHI

NETO (embargado)

APELADOS: ESPÓLIO DE WALDEMAR BOTTINO e THEREZINHA ELZA DE

CASTRO TELLES BOTTINO (embargantes) e OSVALDO SEGAMARCHI

NETO (embargado)

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE GARÇA

JUÍZA DE DIREITO : RENATA LIMA RIBEIRO RAIA

VOTO Nº: 4.137

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -Pretensão do embargante voltada à declaração de iliquidez da obrigação objeto da ação de execução de título executivo extrajudicial Pedidos julgados parcialmente procedentes

No caso dos autos restou demonstrado que os acordos firmados em favor dos mandantes foram assinados em conjunto com outro advogado Falta da estipulação de critérios de remuneração proporcional em caso de repartição do ofício - Ausência de liquidez exigida pelo art. 786, caput, do CPC Necessidade do ajuizamento da ação de conhecimento para o correto arbitramento proporcional dos honorários advocatícios contratuais - Sentença reformada Recurso dos embargantes provido e do embargado não provido.

Vistos.

Trata-se de dois recursos de apelação. Um interposto

pelos embargantes ESPÓLIO DE WALDEMAR BOTTINO e THEREZINHA

ELZA DE CASTRO TELLES BOTTINO e outro pelo embargado OSVALDO

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julgados parcialmente procedentes pelo Juízo “a quo”. A parcial procedência da exceção decorreu do reconhecimento de que o embargado atuou nos autos do processo nº 0007120-93.2011.8.26.0201. No entanto, pelo patrocínio ter sido repartido com outro advogado, o Magistrado determinou o prosseguimento da execução pelo valor correspondente à metade dos honorários incidentes sobre o proveito econômico obtido no mencionado processo. Também afastou a pretensão do exequente em relação aos honorários relativos ao processo 000862-43.2006.8.26.0201, em face da ausência de assinatura do patrono no acordo firmado por seus clientes. Diante da parcial sucumbência, determinou a divisão das custas e despesas processuais e condenou o embargado a pagar 10% do valor atualizado da diferença entre a pretensão executiva inicial e a importância fixada na inicial e o embargante a pagar 10% sobre o a mesma quantia fixada na sentença, conforme r. sentença de fls. 393/397, cujo relatório se adota.

Ambas as partes recorreram.

Em suas razões recursais (fls. 864/872), os embargantes arguiram, preliminarmente, a inadequação da via eleita, já que o contrato de prestação de serviços advocatícios mostrou-se desprovido da liquidez que exige a ação de execução de título executivo extrajudicial. No mérito, afirmaram que os honorários advocatícios foram arbitrados mediante cláusula ad exitum. Assim, ausente o proveito econômico pretendido pela parte, inviável a imposição do pagamento da remuneração proporcional. Com base nestes fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso a fim de que a ação de execução seja julgada integralmente improcedente.

O embargado, por sua vez (fls. 879/886), questionou a fixação dos honorários advocatícios na metade do acordado. Alegou que, diversamente do que concluiu o Magistrado, não atuou de forma conjunta com outros assessores jurídicos, já que foi responsável por representar os embargantes em todos os atos judiciais, tendo o advogado Carlos Eduardo B Marcondes de Moura apenas assinado o acordo. Acresceu que o patrono Carlos Eduardo B Marcondes de Moura apenas atuou em favor de Waldemar

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Bottino, sem representar Terezinha Bottino. Assim, por ter atuado de forma exclusiva de 08/11 até o final de 10/14 e assinado o acordo em nome de Waldemar Bottino e Terezinha Bottino requereu a exclusão de apenas 16% dos honorários advocatícios. Questionou, enfim, a exclusão da remuneração relativa ao acordo firmado com Bauru Petróleo, visto que o embargado trabalhou durante todo o período em favor dos embargantes, de modo que a falta de assinatura da avença não justifica a penalização arbitrada. Requereu, ao final, a reforma da decisão nos pontos acima colacionados.

Recursos regularmente processados, sem preparo o dos embargantes e com preparo o do embargado, ambos desfiando contrarrazões às fls. 889/892 e 895/900.

É O RELATÓRIO.

Colhe-se dos autos que, em 01.02.2009, as partes celebraram “Contrato de Honorários Advocatícios”, pelo qual o embargado se comprometeu a representar Waldemar Bottino e Therezinha Elza de Castro Bottino. Como contraprestação, os contratantes estipularam remuneração “pro labore” (R$ 1.500,00 a serem pagos na primeira semana de cada mês subsequente ao vencido) e “ad exitum” (10% sobre a redução dos débitos a serem pagos após o trânsito em julgado da decisão definitiva ou mediante acordo). Diante da celebração de dois acordos em ações patrocinadas pelo embargado, o advogado ingressou em juízo com ação de execução de título extrajudicial, pretendendo a cobrança dos respectivos honorários contratuais (processo nº 1003502-23.2016.8.26.0201). Em resposta, os mandantes opuseram os presentes embargos à execução.

Na r. sentença contra a qual as partes se insurgem a exceção foi julgada parcialmente procedente em face do reconhecimento de que o embargado atuou nos autos do processo nº 0007120-93.2011.8.26.0201. No entanto, pelo patrocínio ter sido repartido com outro advogado, o Magistrado determinou o prosseguimento da execução pelo valor

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correspondente à metade dos honorários incidentes sobre o proveito econômico obtido no mencionado processo. Também afastou a pretensão do exequente em relação aos honorários relativos ao processo 000862-43.2006.8.26.0201, em face da ausência de assinatura do patrono no acordo firmado por seus clientes.

E, pelo que se colhe dos elementos de fato e de direito coligidos aos autos, o recurso dos embargantes merece provimento ao passo que a insurgência do embargado não merece prosperar.

Senão vejamos.

O art. 786 do Código de Processo Civil determina que a obrigação materializada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível 1 . A doutrina dominante entende que a “certeza” se perfaz na indiscutibilidade da existência da obrigação, ao passo que a “liquidez” corresponde à exigência de que o título indique elementos que possibilitem a fixação do “quantum debeatur”, sendo a “exigibilidade” caracterizada pela inexistência de impedimento à eficácia da obrigação. Sem a presença de algum destes requisitos, o crédito deve ser perseguido por meio de outros instrumentos processuais.

No caso dos autos, o direito à cobrança de honorários advocatícios contratuais constitui obrigação certa, pois o negócio jurídico entabulado entre as partes definiu os elementos subjetivos (mandantes e mandatário) e os elementos objetivos da relação (prestação de serviços advocatícios mediante remuneração pro labore e ad exitum), como comprovam o artigo 784, XII, do CPC cumulado com o artigo 24 da L. 8.906/94, “in verbis”:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

XII - todos os demais títulos aos quais, por

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disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Por outro lado, apesar de certa, a obrigação não se mostra líquida. Isso porque, no acordo firmado com o Banco do Brasil o instrumento foi assinado pelo embargado e por outro advogado, não sendo possível se precisar ao certo a contribuição de cada um dos patronos para a celebração da avença. Além disso, no termo firmado com Bauru Produtos de Petróleo Ltda., conquanto o embargado tenha atuado em favor dos embargantes na seara judicial, o acordo não foi por ele assinado. Com isso, não tendo o contrato previsto critérios para o arbitramento proporcional dos honorários, inarredável a conclusão quanto à iliquidez da obrigação. Aliás, a falta do requisito foi constatada pelo próprio perito judicial. Confira-se (fl. 369):

“III os documentos juntados e que espelham os acordos celebrados pelos embargantes, enquanto executados nas duas ações (Banco do Brasil e Bauru Petróleo), não permite concluir se foi apenas com a intervenção do autor que se conseguiu chegar a bom termo, ou se o advogado

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Carlos Eduardo, que assina uma das petições (fls.

23) juntamente com o autor, e que assina sozinho

aquela de fls. 50, também envidou esforços para o

desiderato alcançado. É importante essa

elucidação na medida em que a petição inicial é

clara ao pretender o recebimento de honorários

advocatícios de 10% sobre a diferença entre a

dívida e o valor do acordo conseguidos,

obviamente, com esforço e trabalho do autor.”

Neste cenário, a parte credora deve perseguir o

seu direito por meio do ajuizamento de ação de conhecimento que

viabilize a apuração dos honorários proporcionalmente devidos,

como já decidiu este Tribunal de Justiça:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO EXECUTÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(TJSP, Apelação Cível 1011162-53.2018.8.26.0451, 33ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luiz Eurico, Dje. 05/08/2019).

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência dos embargos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. Verba advocatícia que não pode ser exigida em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado. Não preenchimento dos requisitos do título executivo. Necessidade de arbitramento dos honorários

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advocatícios. Embargos acolhidos para julgar extinto o processo de execução. Recurso provido. Com o rompimento da avença, não se assegura ao prestador de serviço remuneração na íntegra, sob pena de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), sendo certo que a cláusula em sentido contrário não é compatível com os princípios da probidade e boa-fé objetiva insculpidos no artigo 422 do Código Civil. Bem por isso, a necessidade de arbitramento judicial dos honorários não se restringe ao caso em que não foi firmado contrato escrito, mas também para os casos em que o advogado não prestou integralmente o serviço contratado.

(TJSP, Apelação Cível 1017482-22.2016.8.26.0506, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, DJe. 23/07/2019).

Assim, em face da ausência de liquidez do título

executivo extrajudicial, a r. sentença merece reforma a fim de que

os embargos à execução sejam julgados procedentes para o

reconhecimento da extinção da execução. Dada à reversão do

julgado, o embargado deverá arcar com as custas, despesas

processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o

valor da causa. Por fim, prestigiando-se o disposto no § 11, do art.

85, do CPC e respeitados os critérios de ponderação estatuídos nos

incisos do § 2º, do mesmo art. 85, arbitro os honorários

sucumbenciais devidos estritamente para a fase cognitiva recursal

em 5% sobre o valor atualizado do valor da causa, sem prejuízo do

montante já arbitrado para a fase cognitiva em primeiro grau.

Ante o exposto, e pelo meu voto, NEGO

PROVIMENTO ao recurso de apelação do embargado e DOU

PROVIMENTO ao recurso de apelação dos embargantes, de modo

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sejam julgados procedentes com o consequente reconhecimento da extinção da execução. Dada à reversão do julgado, o embargado deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Ainda arbitro os honorários sucumbenciais devidos estritamente para a fase cognitiva recursal em 5% sobre o valor atualizado do valor da causa, sem prejuízo do montante já arbitrado para a fase cognitiva em primeiro grau.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS

RELATOR

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APELAÇÃO Nº 1003318-94.2016.8.26.0201

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COMARCA : GARÇA

APELANTES/APELADOS: ESPÓLIO DE WALDEMAR BOTTINO E

OUTRA; OSVALDO SEGAMARCHI NETO

VOTO Nº 34.779

DECLARAÇÃO DE VOTO

Adotado o relatório do voto apresentado pelo E. Relator e convergindo com o resultado proposto, dando provimento ao recurso dos embargantes e negando ao do embargado, acrescento às razões de decidir solidamente embasadas apenas que a liquidez a embasar eventual título executivo não pode ser unilateralmente fixada pela H

parte, como visto nos autos.

Trata-se de obrigação certa e exigível, consubstanciada em contrato de prestação de serviços advocatícios com estipulação de remuneração fixa e “ad exitum”. Celebrados dois acordos em processos com atuação do embargado, firmados, porém, por causídico diverso, pretende o exequente receber os respectivos honorários contratuais.

Ora, fundado o título em percentual sobre o proveito econômico eventualmente obtido (10%), incerta a contribuição para o resultado, inviável a cobrança integral do valor unicamente por ele. É preciso primeiro aferir o trabalho desenvolvido por ambos os profissionais para então se verificar especificamente o valor devido a cada, imprescindível ação de conhecimento para que seja precisamente arbitrada a quantia devida ao embargado.

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Dado o raciocínio acima, insubsistente o título que lastreia a execução embargada ante ausência de sua liquidez, de rigor sua extinção.

Nestas condições, seguindo o voto do relator, também dou provimento ao recurso dos embargantes, negando provimento ao apelo do embargado.

DES. FRANCISCO CASCONI

2º Juiz

Assinatura Eletrônica

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 8 Acórdãos JOSE AUGUSTO GENOFRE MARTINS E7B279B

Eletrônicos

9 10 Declarações de FRANCISCO ANTONIO CASCONI EA87D20

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1003318-94.2016.8.26.0201 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904941975/apelacao-civel-ac-10033189420168260201-sp-1003318-9420168260201/inteiro-teor-904942227