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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009617-53.2007.8.26.0417 SP 0009617-53.2007.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00096175320078260417_28347.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FINANCIADO QUE ACREDITOU TER CONTRATADO SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO TEORIA DA APARÊNCIA. ATESTADO DE ÓBITO NO QUAL CONSTOU EQUIVOCADAMENTE "ETILISMO" COMO CAUSA DA MORTE. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A inclusão de cláusula a respeito de contratação de seguro levou o consumidor hipossuficiente a acreditar que estava contratando com a instituição financeira, em aplicação à teoria da aparência (cláusula 7 fls. 14). Assim, considerando os regramentos do diploma consumerista e a situação como posta nos autos, o financiado acreditou contratar cobertura securitária com a instituição financeira. Quanto ao mais, possível verificar que o fato de no atestado de óbito do financiado ter constado a palavra "etilismo" não passou de mero erro material, tanto que a ação de retificação de atestado de óbito foi julgada procedente, conforme certidão de objeto e pé do Processo nº 1165/2007, motivo pelo qual deve ser mantida a procedência desta ação declaratória.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904949024/apelacao-civel-ac-96175320078260417-sp-0009617-5320078260417