jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00096175320078260417_28347.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000378246

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-53.2007.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado PERGENTINO DA SILVA (ESPÓLIO).

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente), FRANCISCO CASCONI E PAULO AYROSA.

São Paulo, 7 de agosto de 2012.

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

2

Apelação com Revisão nº XXXXX-53.2007.8.26.0417

Comarca : Paraguaçu Paulista 2ª Vara Cível

Juiz (a): Arnaldo Luiz Zasso Valderrama

Apelante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - (réu)

Apelado: PERGENTINO DA SILVA (Espólio) (autor)

Voto nº 12.285

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

JURÍDICA. FINANCIADO QUE ACREDITOU TER

CONTRATADO SEGURO COM INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. APLICAÇÃO TEORIA DA APARÊNCIA.

ATESTADO DE ÓBITO NO QUAL CONSTOU

EQUIVOCADAMENTE “ETILISMO” COMO CAUSA DA

MORTE. NEGATIVA DA SEGURADORA DE

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO

ATESTADO DE ÓBITO. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A

inclusão de cláusula a respeito de contratação de seguro

levou o consumidor hipossuficiente a acreditar que

estava contratando com a instituição financeira, em

aplicação à teoria da aparência (cláusula 7 fls. 14).

Assim, considerando os regramentos do diploma

consumerista e a situação como posta nos autos, o

financiado acreditou contratar cobertura securitária com a

instituição financeira. Quanto ao mais, possível verificar

que o fato de no atestado de óbito do financiado ter

constado a palavra “etilismo” não passou de mero erro

material, tanto que a ação de retificação de atestado de

óbito foi julgada procedente, conforme certidão de objeto

e pé do Processo nº 1165/2007, motivo pelo qual deve

ser mantida a procedência desta ação declaratória.

Espólio de PERGENTINO DA SILVA,

através de sua inventariante, ALDEVINA FERNANDES DA SILVA,

ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. pedido

de quitação de bem, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

3

O ilustre Magistrado “a quo”, por r.

sentença de fls. 112/115, cujo relatório adoto, julgou procedentes a

ação principal e a cautelar, para o fim de declarar a inexistência da

dívida do Espólio de Pergentino da Silva com a BV financeira em

relação à cédula de crédito bancário nº 730026882 e determinar que a

ré se abstenha de promover a ação de busca e apreensão da

motocicleta descrita na petição inicial e de incluir o nome do “de cujus”

junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em razão da sucumbência

experimentada, condenou a ré no pagamento das custas, despesas

processuais, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00,

atualizados a partir da prolação da sentença, nos termos do art. 20, §

3º, do CPC.

Inconformada, recorre a ré, com

pedido de reforma do r. decisum, argumentando que a autora

erroneamente ajuizou ação contra a instituição financeira, mas quem se

recusou a quitar o contrato foi a Cardif do Brasil Seguros, conforme

documento de fls. 18; houve recusa da seguradora em quitar o contrato

ante o falecimento do financiado e tal fato foi legal, já que no atestado

de óbito, documento emanado por órgão competente que possui fé

pública, ficou consignado que a morte de Pergentino se deu em

decorrência do uso do álcool; o financiado contratou seguro para quitar

o pacto no caso de sua morte e tal cobertura não pode ser estendida à

BV Financeira, mas deve ser questionada exclusivamente face à

seguradora; o “de cujus” contratou empréstimo e seguro, analisando

minuciosamente todas as cláusulas e condições, que em momento

algum lhe foram impostas, ao contrário, aceitou-as e com elas

concordou; mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser

reduzidos ou imposta sucumbência recíproca. Por fim, prequestiona a

matéria (fls. 123/135).

O recurso foi recebido em ambos os

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4

efeitos (fls. 138), e o autor apresentou contrarrazões pugnando pelo

improvimento do apelo (fls. 144/146).

É o relatório.

Os argumentos elencados no recurso

não são suficientes para conduzir à reforma da sentença.

A ré insiste na sua ilegitimidade para

figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, a inclusão de cláusula

a respeito de contratação de seguro levou o consumidor hipossuficiente

a acreditar que estava contratando com a instituição financeira, o que

conduz à aplicação da teoria da aparência (cláusula 7 fls. 14).

Conforme consignado pelo ilustre

sentenciante, considerando os regramentos do diploma consumerista e

a situação como posta nos autos, o financiado acreditou contratar

cobertura securitária com a instituição financeira.

Depreende-se dos autos que as

empresas possuem estreita relação, trabalhando em conjunto, quando

da realização dos contratos como o analisado nos autos.

Afirma a apelante que o “de cujus”

contratou empréstimo e seguro, analisando minuciosamente todas as

cláusulas e condições, que em momento algum lhe foram impostas, ao

contrário, aceitou-as e com elas concordou. Ou seja, confirma que foi

ela quem ofereceu a contratação do seguro, o que reforça ainda mais a

tese de que o financiado acreditava contratar com a financeira.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

5

Quanto ao mais, possível verificar

que o fato de no atestado de óbito do financiado ter constado a palavra

“etilismo” não passou de mero erro material, tanto que a ação de

retificação de atestado de óbito foi julgada procedente, conforme

certidão de objeto e pé do Processo nº 1165/2007, juntada às fls. 91.

Por fim, com a manutenção da r.

sentença, inexiste motivo para redução do ônus sucumbencial ou

imposição de sucumbência recíproca.

Posto isso, por meu voto, nego

provimento ao recurso.

ADILSON DE ARAUJO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904949024/apelacao-civel-ac-96175320078260417-sp-0009617-5320078260417/inteiro-teor-904949061