jusbrasil.com.br
6 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2175012-33.2019.8.26.0000 SP 2175012-33.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/10/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21750123320198260000_43a41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Município de Jandira. Cálculos homologados. Falta de intimação pessoal. Previsão de intimação pessoal do procurador municipal no art. 183, § 1º, do CPCvigente. Recomendação da Presidência deste Tribunal de Justiça para que, durante o período de transição pela superveniência da Lei nº 13.105/15, as intimações fossem feitas pelo Diário da Justiça Eletrônico, dada a sua notória eficácia, até que todas as funcionalidades do sistema informatizado oficial estejam integradas à nova legislação processual civil em vigor. Comunicado Conjunto n.º 379/16. Intimação via Diário de Justiça Eletrônico dirigida aos representantes judiciais da Fazenda cadastrados nos autos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904972223/agravo-de-instrumento-ai-21750123320198260000-sp-2175012-3320198260000