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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2007.8.26.0000 SP XXXXX-61.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_92204066120078260000_a6ced.pdf
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Ementa

Usucapião constitucional rural. Determinação de juntada, com a inicial, de planta e memorial descritivo. Autor beneficiário da assistência judiciária. Dados descritivos e mais precisos que poderão ser colhidos por perícia judicial, custeada pelo Estado, o que expressamente se requereu. Concessão da assistência judiciária abrange isenção de custas para expedição de certidões cartorárias. Valor da causa atribuído, ainda que sua equivalência ao valor do imóvel ainda não possa, ainda, ser aferida. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905017660/apelacao-civel-ac-92204066120078260000-sp-9220406-6120078260000