jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-62.2016.8.26.0536 SP XXXXX-62.2016.8.26.0536 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Xavier de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_15000166220168260536_67078.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000946106

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº XXXXX-62.2016.8.26.0536/50000, da Comarca de Guarujá, em que é embargante MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS, é embargado COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente) e PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 6 de novembro de 2019

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO Nº 47095

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-62.2016.8.26.0536/50000

EMBARGANTE: MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS

EMBARGADA: 11ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA: GUARUJÁ

AÇÃO PENAL Nº XXXXX-62.2016.8.26.0536 CONTROLE Nº 740/16

JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de embargos de

declaração opostos por MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS contra o acórdão de fls. 272/283, que deu parcial provimento ao recurso de Michael para afastar a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 e deu parcial provimento ao apelo ministerial para excluir o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, redimensionando a sanção para cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos diasmulta, bem como para fixar o regime prisional inicial fechado para desconto da pena, cassando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, expedindo-se mandado de prisão após o decurso do prazo para

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

apresentação de eventuais embargos, em sintonia com o entendimento majoritário do Colendo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Sustenta, em resumo, o

embargante, que houve violação ao disposto no artigo 33, § 1º, alíneas b e c, do Código Penal, pois o regime fechado foi imposto em razão da gravidade do delito. Também alega que a regra do artigo 33, § 4º, foi violada porque o benefício foi afastado com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes.

É o relatório.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nesta via.

O redutor foi afastado porque a

quantidade drogas revelava que o embargante se dedicava a atividades criminosas, o que ficou evidenciado pela apreensão de mais de cinco quilos de maconha.

De outro lado, o regime inicial

fechado foi imposto em virtude da gravidade concreta da conduta, demonstrada principalmente pela elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do réu.

Não houve, pois, violação aos

dispositivos legais prequestionados: artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06; artigo 33, § 1º, alíneas b e c, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Diante do exposto, os embargos

são conhecidos, pois tempestivos, mas rejeitados.

XAVIER DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905019228/embargos-de-declaracao-criminal-ed-15000166220168260536-sp-1500016-6220168260536/inteiro-teor-905019352