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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003344-12.2015.8.26.0180 SP 0003344-12.2015.8.26.0180

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00033441220158260180_503c3.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET.

Autora que relata dano à imagem decorrente da circulação de vídeo pornográfico em grupos de Whatsapp. Provedor que não responde pelos danos oriundos de conteúdo gerado por terceiros, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/14. Sem adentrar na discussão a respeito da aplicação do CDC, no caso em comento não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos relatados, a afastar o dever de reparação. Parte que afirma expressamente não ser a pessoa retratada nas filmagens, de modo que a simples circulação do vídeo não lhe causou prejuízos. Dano à imagem advindo da conduta de terceiros que a identificaram como sendo a pessoa filmada, ato que não se insere na esfera de atuação da ré. Compensação a ser buscada contra estes usuários. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905036705/apelacao-civel-ac-33441220158260180-sp-0003344-1220158260180