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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038705-88.2016.8.26.0002 SP 1038705-88.2016.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10387058820168260002_a5adf.pdf
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Ementa

MARCO CIVIL DA INTERNET.

Condenação da ré na obrigação de fornecer os registros de conexão do usuário de conta de e-mail. Não cabimento. Dever de guarda dos dados que incumbe aos provedores de conexão, na forma do art. 13da Lei nº 12.965/14. Ré, provedora de aplicação, responsável pela administração de correio eletrônico, a quem compete a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet. Provedora de aplicação dispensada de reter as informações solicitadas. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905042518/apelacao-civel-ac-10387058820168260002-sp-1038705-8820168260002