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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000890920188260185_d3c33.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000961400

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000089-09.2018.8.26.0185, da Comarca de Estrela D Oeste, em que é apelante JOÃO CARLOS GUIRELI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado UNIMED SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação, por v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente sem voto), ANTONIO RIGOLIN E ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

PAULO AYROSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Nº 1000089-09.2018.8.26.0185

Apelante : JOÃO CARLOS GUIRELI

Apelada : UNIMED SEGURADORA S/A

Comarca : Estrela D'Oeste 1ª Vara

Juiz (a) : Mateus Lucatto de Campos

V O T O Nº 41.763

SEGURO DE VIDA COBRANÇA ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA IFPD AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA APÓLICE RECONHECIMENTO

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido reconhecida a ausência de comprovação de contratação da apólice por meio de sua empregadora, de rigor, portanto, a manutenção integral da sentença de improcedência do feito, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

JOÃO CARLOS GUIRELLI propôs ação de cobrança de indenização securitária em face de UNIMED SEGURADORA S/A , sendo que, pela r. sentença de fls. 290/293, cujo relatório se adota, foi julgada improcedente a ação, condenado o autor a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida.

Inconformado, apela o autor às fls. 297/318 almejando a reforma da r. sentença. Alega, em síntese, que a r. sentença foi proferida em desconformidade com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, mormente pelo fato de que, de acordo com a apólice contratada, só poderia receber a indenização se estivesse em estado vegetativo, extraindo-se do laudo que os problemas no joelho que levaram à invalidez permanente foram oriundos de trauma devido ao seu trabalho, eis que desde 1989 labora em pé por 12 horas diárias, culminando na aposentadoria concedida pelo INSS, razão pela qual requer seja reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais e o fato de que pagou as parcelas do prêmio por 28 anos e que sempre foi informado que o seguro seria para cobertura em casos de invalidez e morte, nunca sendo esclarecidas as cláusulas de exclusão, limitativas ou

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restritivas. Aduz, assim, que mesmo que se trate de invalidez parcial por doença funcional, entende fazer jus ao recebimento da cobertura em sua integralidade, já que está comprovadamente inválido para exercer sua função, como restou concluído no laudo pericial produzido nos autos, tudo a ensejar, pois, o provimento recursal.

O recurso foi respondido (fls. 339/354).

É O RELATÓRIO .

Conheço do apelo e lhe nego provimento.

Antes da análise do mérito do recurso, mister se faz destacar pequena digressão a respeito da natureza do contrato de seguro pactuado entre as partes.

Pois bem. O contrato de seguro, como é de conhecimento vulgar, pressupõe uma álea, fato futuro, possível, incerto, de causa determinada, em que não haja ação voluntária do segurado em sua ocorrência, dissociado da indenização que regula a responsabilidade civil, mormente diante do fato de não ser o segurador autor de qualquer ato ilícito gerador de indenização. A seguradora é a gestora do valor arrecadado de cada mutuário, correspondente à somatória dos prêmios, calculados em face do índice de sinistralidade dos riscos assumidos, totalizando uma massa crítica capaz de suportar as indenizações ou ressarcimentos contratados.

É sabido que o contrato de seguro é regido por normas especiais, sendo um contrato nominativo do Código Civil, somente se responsabilizando a seguradora pelos riscos contratados, nos exatos termos do art. art. 757 do CC.

Conclui-se, assim, que o seguro visa sanar o prejuízo suportado pelo contratante em razão do sinistro havido no bem da vida (bem material ou imaterial).

Feitas estas considerações, vê-se que o pleito do autor é concernente à cobrança de indenização securitária relativa à apólice alegadamente contratada em face da ré por sua ex-empregadora, com

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descontos mensais do valor relativo ao prêmio, tendo aduzido que padece de invalidez total por doença osteoartrite nos joelhos , fato que induz o reconhecimento de que faz jus à respectiva indenização securitária nos moldes da apólice juntada às fls. 20/22.

O MM. juiz a quo, diante dos elementos contidos nos autos, julgou a ação improcedente, insurgindo-se o autor por meio do presente recurso, mas sem razão, como se verá.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que aqui se adotam integralmente como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

Com efeito, sabido é que o contrato de seguro é regido por normas especiais, somente se responsabilizando a seguradora pelos riscos contratados, nos exatos termos do art. 757 do Código Civil.

Ora, ainda que tenha sobredita lesão origem laborativa, não há como caracterizar a invalidez do autor como IFPD invalidez funcional permanente e total por doença , sendo tal fato inclusive incontroverso, razão por que não preenche os requisitos contratuais para a percepção da indenização securitária pretendida, sendo, assim, de rigor mesmo a improcedência da ação.

Ora, o laudo pericial de fls. 268/274 é claro ao concluir que muito embora tenha apresentado “quadro compatível com Osteorartrite de Joelhos, cd 10 = M17.0”, “sua incapacidade laboral é parcial e permanente”, havendo “limitação para exercer trabalhos que carregue peso, que exijam longas caminhadas, permanecer em posição ostostática por longos períodos, subir e descer escadas de modo frequente”, além de não haver “dependência de outrem para atividades da vida diária” (fl. 277).

Logo, não há como condenar a ré a indenizar o autor em decorrência da apólice de seguro de vida contratada, tal como entendeu a d. autoridade sentenciante.

Sobre esse aspecto, relevante transcrever o seguinte trecho da r. sentença prolatada:

“O pedido inicial é IMPROCEDENTE. Com efeito, é incontroverso a celebração de contrato de seguro pelas partes, apólice n. 1009300627528

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(fls. 20/22), o qual prevê cobertura para as hipóteses de "morte (cônjuge; titular; e filhos)" , "invalidez permanente total ou parcial por acidente" , "invalidez funcional permanente total por doença".

Pois bem. Na hipótese dos autos, pretende o autor o pagamento da cobertura securitária, em razão de alegada "invalidez funcional permanente total por doença" (considerando que a inicial não narra qualquer acidente). Segundo a tese inicial, o autor está acometido por doença totalmente incapacitante, tanto que lhe foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS, fazendo jus, portanto, a indenização. Sem razão o autor. Explico. De início, há de pontuar que a interpretação do contrato deve ser estrita, não admitindo (em regra) interpretação analógica ou extensiva, inexistindo, da mesma forma, qualquer vinculação do resultado ao deliberado administrativamente pelo INSS. In casu, a cobertura pretendida pelo autor é definida como: ' Para fins desta cobertura entende-se por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença aquela que cause a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações (funções) Autonômicas do Segurado ' (cláusula 1.2 fl. 186). Deste modo, em análise restritiva, somente doenças que acarretem à perda da autonomia e independência do segurado ensejam a caracterização da invalidez supracitada.

E por oportuno, faz-se necessário distinguir a 'invalidez laborativa por doença' da 'invalidez funcional por doença'. Na primeira hipótese, faz jus à indenização o segurado incapaz para o exercício de suas atividades laborativas; em contrapartida, na segunda, apenas quando há a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das funções autonômicas. Vale dizer, a incapacidade laborativa não é sinônima e não induz a incapacidade funcional (...).

Portanto, a cobertura do contrato celebrado entre as partes abrange apenas a segunda hipótese, de invalidez funcional por doença, de modo que o risco em comento, coberto pelo presente contrato de seguro, não guarda qualquer relação com a atividade laboral do segurado.

Em seguimento, na hipótese dos autos a perícia médica levada a efeito concluiu que o autor "apresenta limitação para exercer trabalhos que carregue peso," porém, não há dependência de outrem para atividades da vida diária (fl. 273). De igual forma, indica que o autor "mantém suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação; deambula livremente; sai à rua sozinho e sem auxílio; está capacitado para dirigir veículos automotores; mantém suas atividaded da vida civil, preservando o pensamento, a memória e o juízo de valor." Assim, embora o médico perito indique que o autor possua incapacidade laboral parcial e permanente, tão hipótese por si só não é suficiente para fazer jus a indenização securitária,

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notadamente porque não induz a perda de sua independência autônoma.

Assim, embora em suas razões o autor faça reiteradas menções ao fato de que está incapacitado totalmente para o trabalho, tanto que aposentado por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social, inegável que a cobertura securitária não alcança esse risco, mas apenas a situação em que o segurado, por doença, perca totalmente a sua capacidade autonômica, tornando-se incapaz de ter existência independente. Destarte, ausente a comprovação de que sua patologia/invalidez está inserida entre os riscos cobertos, é de rigor a improcedência do pedido” (fls. 290/292 grifos no original).

De fato, na esteira do que decidido e ao contrário do que quer fazer crer o autor, não se pode aceitar aqui o conceito acidentário de doença do trabalho proveniente da Lei nº 8.213/91, de cunho previdenciário e que faz parte de seguro social. E por um motivo muito simples: é que ele é de direito público, abrangendo o risco social e que envolve responsabilidade objetiva do Estado na obrigação de indenizar. Já o contrato de seguro de vida em comento, como sabido, é de direito privado e está restrito ao pactuado entre as partes.

Não há como se igualar, assim, conceitos distintos. O contrato de seguro de vida em comento, como sabido, tem natureza jurídica de direito privado e está restrito ao pactuado entre as partes. Logo, verificando-se que a apólice cobre, além dos acidentes pessoais, doenças que resultem em incapacidade total e permanente, é de se ver que sendo a invalidez do autor apenas parcial e por doença em seu membro inferior, não há que se falar mesmo em indenização de acordo com a apólice contratada.

Assim, mister era mesmo a improcedência do feito, sendo dispensáveis, portanto, maiores fundamentos a se evitar a repetição, cumprindo observar, por derradeiro, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem firmando orientação no sentido de se permitir "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se a

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natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o grau de zelo do profissional, bem como a atuação em segundo grau, elevo os honorários advocatícios já fixados em primeiro grau para 15% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual deferida ao autor.

Posto isto, nego provimento ao recurso, com observação.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator

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