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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1119273-54.2017.8.26.0100 SP 1119273-54.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

28/11/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Ricardo Negrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11192735420178260100_9a9b4.pdf
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Ementa

RESCISÃO DE CONTRATO – FRANQUIA "MOUSSECAKE" – 1.

PRELIMINARESNulidade – Alegação de ausência de análise e fundamentação, ausência de produção de prova testemunhal e violação ao contraditório e ampla defesa – Inocorrência – Provas dos autos suficientes para o deslinde da questão e convencimento do ilustre Julgador, prescindindo de produção de outras provas, inclusive a testemunhal – Matéria essencialmente de direito – SENTENÇA ULTRA PETITA – Inocorrência – Julgamento nos limites da lidePreliminares rejeitadas – 2. MERITO – Inaplicabilidade do CDC – Relação processual entre empresários – Precedente do STJ – Ônus da prova ( CPC, art. 373, I e II)– Franquia – Lei n. 8.955/94 – Imputação dos franqueados de diversos descumprimentos contratuais pela franqueadora – Sentença de procedência – Análise bem fundamentada pelas provas dos autos – Exercício da atividade por mais de 2 anos – Aceitação tácita – Fundamentos da r. sentença adotados na integra – 3. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – Cumulação com cláusula penal – Hipótese em que a autora apelante fez pedido alternativo – Incidência da cláusula penal – Impossibilidade de cumulação – 4. MULTA CONTRATUAL – Redução – Matéria de ordem pública – Art. 413 do CCPrecedente do STJMulta reduzida para 3 vezes o valor da taxa inicial de franquia – 5. CORREÇÃO MONETÁRIA – Pretensão de correção nos termos firmados no contrato – Sentença que reconheceu a validade da cláusula e determinou a correção, sem, todavia, indicar os parâmetros – Presunção de incidência da correção pela cláusula contratual – Ausência de interesse recursal neste ponto – 6. JUROS DE MORA – Incidência a partir da citação ( CPC, art. 405, CC c.c 240)– 7. SUCUMBÊNCIA PARCIAL – Alegação de sucumbência parcial da autora com distribuição do ônus proporcional – Inocorrência – Incidência do art. 86, p. único, CPC15 – 8. PREQUESTIONAMENTOPrequestionamento genérico de matéria e artigos de lei – "Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." – Precedente do STJ – 9. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração – artigo 85, § 11 do NCPC – Percentual de10% majorado para 15% – Recursos improvidos. Dispositivo: deram provimento em parte recurso da ré franqueada (para reduzir o valor da multa contratual, de R$ 500.000,00 para R$ 200.000,00) e negaram provimento ao recurso da autora (franqueadora).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905105261/apelacao-civel-ac-11192735420178260100-sp-1119273-5420178260100

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