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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
25/08/2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Roberto Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01595042820128260000_1a56b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2012.0000427535

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0159504-28.2012.8.26.0000, da Comarca de Lins, em que é agravante TIM CELULAR S/A, é agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente sem voto), BEATRIZ BRAGA E MOURÃO NETO.

São Paulo, 23 de agosto de 2012.

Roberto Martins de Souza

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravo de Instrumento nº 0159504-28.2012.8.26.0000

Agravante: Tim Celular S/A

Agravada: Prefeitura Municipal de Sabino

Comarca: Lins 1ª Vara Cível Proc. nº 345/2012

Voto nº 14.100

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento - Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno Inobservância do disposto no § 1º, do art. 525, do CPC Instrução deficiente -Peças necessárias juntadas, mas que estão ilegíveis (decisão agravada) Exigibilidade na espécie - Inobservância do artigo 525, I, do CPC - Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tim Celular S/A contra decisão reproduzida nas fls. 13/15 (ilegíveis) proferida em ação anulatória ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Sabino , com objetivo de que seja declarada inexistente a relação jurídico-tributária, com anulação dos débitos relativos à Taxa de Licenciamento da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular (TLER) e Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular (TFER), dos exercícios anteriores a 2012 e vindouros.

Alega a agravante, em síntese, haver depositado previamente o montante integral do alegado débito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN, suspendendo a sua exigibilidade.

Afirma que não há, pelo Município de Sabino, o desempenho de qualquer atividade administrativa ou fiscalizatória sobre estações de rádio base, restando demonstrada a ausência de poder de polícia e, consequentemente, a falta de competência municipal para instituir e fiscalizar tributos incidentes sobre serviços de telecomunicações, sendo cristalina a ocorrência de bitributação, eis que de competência privativa da União.

PODER JUDICIÁRIO

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18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, ao final, seja dado provimento ao recurso.

Recebido o recurso, foram os autos remetidos à Mesa ante o teor da presente decisão.

É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

Trata-se de interposição de agravo de instrumento em que, apesar de o agravante haver comprovado o depósito da taxa judiciária, deixou de recolher o valor referente ao porte de remessa e retorno, exigido nos termos do Provimento nº 833/2004, do Conselho Superior da Magistratura.

Assim sendo, a ausência da comprovação desse recolhimento, concomitante à interposição do recurso, determina sua deserção, pois a agravante deixou de cumprir, conforme lhe incumbia, o disposto no § 1º, do art. 525, do CPC.

Nesse sentido, já se posicionou esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PREPARO -INDEFERIMENTO. Tratando-se de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a falta de comprovação de recolhimento da taxa judiciária ou do porte de retorno conduz ao seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Agravo de Instrumento nº 990.10.476284-7, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j.04/11/2010)

Por outro lado, insta salientar que, embora a agravante tenha juntado aos autos cópia reprográfica da decisão agravada (fls.13/15), da certidão de intimação (fls.19/20) e da sua disponibilização no diário de Justiça eletrônico (fl.22), verifica-se que elas estão ilegíveis (fls. 13/15 e 19/20) e a de fl. 22 não se refere aos autos em questão.

Portanto, por qualquer ângulo que se olhe, o agravo não comporta conhecimento, seja porque não foi recolhido o porte de remessa e

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retorno (art. 525, § 1º, do CPC), ou porque a instrução está deficiente, nos termos

do art. 525, I, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, não se conhece do recurso .

Roberto Martins de Souza

Relator

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