Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 019XXXX-59.2006.8.26.0100 SP 019XXXX-59.2006.8.26.0100

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0191900-59.2006.8.26.0100 SP 0191900-59.2006.8.26.0100

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/02/2018

Julgamento

19 de Fevereiro de 2018

Relator

Silveira Paulilo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01919005920068260100_6c137.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MONITÓRIA.

Inexistência de cerceamento de defesa. Instrumento de cessão de direitos que satisfaz o dito no art. 1.102ª do CPC de regência. Inexistência de prova do pagamento ou de novação. Inexistência de cobrança de juros capitalizados. Juros de mora licitamente pactuados. Multa lícita. Inexistência de qualquer abusividade ou ilicitude no instrumento acima referido. Recurso improvido.