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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2014.8.26.0053 SP XXXXX-43.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Celso Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10106374320148260053_3f03d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Multas de trânsito – Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal – Empresa que presta serviço essencial (guincho) – Autuações efetuadas de forma regular, ante a ausência de autorização administrativa para a circulação dos caminhões da frota da autora na ZMRC – Ausência de demonstração de que o veículo estava sendo empregados em serviços públicos essenciais no momento das autuações – Autora que exerce outras atividades comerciais além do serviço de guincho – Inteligência da Lei nº 14.751/08, Decretos nº 49.487/08 e nº 49.800/08, bem como da Portaria nº 104/08 – Presunção de legitimidade não afastável in casu – Limitação da quantidade de multas diárias por infração à ZMRC – Possibilidade – Considerando-se que a restrição se limita a um único período contínuo por dia, apenas uma multa diária pode ser aplicada, tendo em vista a infração ser única, ou seja, circular em um período determinado do dia nas áreas de restrição – Imposibilidade de aplicação do mesmo raciocínio às autuações por infração ao rodízio de veículos, que compreende dois períodos diários – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905486208/apelacao-civel-ac-10106374320148260053-sp-1010637-4320148260053