19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-77.2012.8.26.0477 SP XXXXX-77.2012.8.26.0477
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
José Rubens Queiroz Gomes
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia de emergência. Carência contratual de 180 dias. Declaração de nulidade de cláusula contratual e condenação da ré à indenização por dano material e moral. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de carência reduzido para atendimento de urgência e emergência nos termos da Lei 9656/98. Exegese da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de novas razões a ensejar reforma da sentença. Recurso a que se nega provimento.