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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-77.2012.8.26.0477 SP XXXXX-77.2012.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Rubens Queiroz Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00242527720128260477_113ff.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia de emergência. Carência contratual de 180 dias. Declaração de nulidade de cláusula contratual e condenação da ré à indenização por dano material e moral. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de carência reduzido para atendimento de urgência e emergência nos termos da Lei 9656/98. Exegese da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de novas razões a ensejar reforma da sentença. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905492821/agravo-regimental-civel-agr-242527720128260477-sp-0024252-7720128260477