jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/04/2014
Julgamento
2 de Abril de 2014
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EI_00142193220118260099_5e19a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000204848

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº 0014219-32.2011.8.26.0099/50000, da Comarca de Bragança Paulista, em que é embargante PROJECT PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, é embargado MONTANARI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente), AFONSO BRÁZ, SOUZA LOPES E LUIZ SABBATO.

São Paulo, 2 de abril de 2014.

Paulo Pastore Filho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 15288

EMBI.Nº : 0014219-32.2011.8.26.0099/50000

COMARCA : BRAGANÇA PAULISTA

EMBTE. : PROJECT PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA

EMBDO. : MONTANARI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME

EMBARGOS INFRINGENTES Recurso manifestado contra acórdão que anulou sentença de mérito, a fim de se permitir a dilação probatória Descabimento, ante o disposto no art. 530 do Código de Processo Civil Recurso não conhecido.

Trata-se de embargos infringentes dirigidos ao v. acórdão de fls. 145/148, que, por maioria composta pelos insignes Desembargadores Luiz Sabbato e Irineu Fava, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, para anular a sentença, a fim de se permitir a produção de prova acerca do alegado empréstimo concedido à embargante.

A embargante afirma que o voto vencido, da lavra do ilustre Desembargador Souza Lopes, deve prevalecer em relação ao aresto, posto reconhecer a impossibilidade de comprovação da existência do alegado contrato de mútuo, no valor de R$ 129.122,00, por meio de testemunhas, ante o disposto no art. 401 do Código de Processo Civil.

Recebidos os embargos e determinado seu processamento, a embargada apresentou contrarrazões (fls. 160/162).

É o relatório.

A hipótese é de não conhecimento dos presentes embargos infringentes, ante o seu absoluto descabimento.

Dispõe o art. 530 do Código de Processo Civil que a condição legal para o exercício deste recurso é a reforma, em grau de apelação, da sentença de mérito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No caso vertente não houve reforma da sentença, mas tão-somente anulação, a fim de se permitir a produção da prova pretendida pela ora embargada.

Ora, se o dispositivo acima mencionado estabelece caber embargos infringentes na hipótese de reforma, em grau de apelação, da sentença de mérito, devese concluir que o legislador não estendeu o seu cabimento para a hipótese de anulação da sentença, já que, neste caso, diante da constatação de um “error in procedendo”, inexiste substituição do provimento inicial.

Portanto, o recurso interposto não atende aos requisitos basilares para ser admitido.

A propósito, o C. STJ já se pronunciou sobre o descabimento dos embargos infringentes quando o acordão, por maioria de votos, decide anular a sentença. Confirase:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença. 2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da Bocaina. 3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito "em tese" ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira: "Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol.. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529). 4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio. Convicção diversa destoaria do que se entende por juízo de anulação e juízo de reforma. É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC. 5. A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem. 6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes. 7. Recurso não provido” (grifo nosso) (REsp 1.091.438-RJ, Min. Benedito Gonçalves, j. 22.06.2010).

Ante o exposto, não se conhece dos presentes embargos.

PAULO PASTORE FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905494281/embargos-infringentes-ei-142193220118260099-sp-0014219-3220118260099/inteiro-teor-905494372