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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040773-22.2014.8.26.0506 SP 1040773-22.2014.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/02/2017
Julgamento
3 de Fevereiro de 2017
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10407732220148260506_12033.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido mediato. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E REVELIA. Existência de duas respostas do réu. Erro de protocolo. Uma das contestações refere-se a outro processo. Preclusão consumativa e impossibilidade de apresentação de nova resposta em face do equívoco. Não ocorrência. Princípio da cooperação. Segunda contestação protocolada tempestivamente. Os sujeitos do processo devem cooperar para obtenção da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, viabilizando o mútuo exercício do direito de defesa para que colaborem na formação do convencimento do julgador. Meros equívocos que não induzam prejuízo alheio não devem conduzir à aplicação de sanções processuais, sob pena de esvaziar a marcha processual de seu propósito final, qual seja, a obtenção da solução justa para o caso concreto. Controvérsia que não autoriza a aplicação do efeito material da revelia. Inaplicabilidade do efeito material da revelia contra o Município. Pessoa jurídica de direito público cujos interesses são indisponíveis. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Redução proporcional à diminuição da jornada de trabalho. Impossibilidade. Verba de caráter indenizatória Recomposição do patrimônio em virtude de um prejuízo anteriormente sofrido por servidor no exercício de sua função. Valor deve corresponder à soma despendida. O custo da refeição ao longo da jornada de trabalho não sofre alteração com a retirada de duas horas diárias de trabalho. Prejuízo que se pretende indenizar não é reduzido na mesma proporção que a jornada de trabalho. Lei Complementar Municipal n. 2.594/13 determinou que a redução da jornada de trabalho não poderia ensejar em prejuízo de vencimentos e demais vantagens. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso provido. Cabimento. O Município deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição. Aplicação da regra do artigo 85, § 11.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Majoração dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Prevalência das diretrizes legais, nos termos do parágrafo 8ºdo artigo 85do Novo Código de Processo Civil, para majorar os honorários em 10% do valor da causa. RECURSO PROVIDO.
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