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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/02/2017
Julgamento
3 de Fevereiro de 2017
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10407732220148260506_12033.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000034821

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1040773-22.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ALEX ADRIANO DA CRUZ SALGADO, é apelado FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2017

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 14658

Apelação n. 1040773-22.2014.8.26.0506

Comarca: Santo André

Natureza: Sistema remuneratório e benefícios

Apelante: Alex Adriano da Cruz Salgado

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo

RELATOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido mediato.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA E REVELIA. Existência de duas respostas do réu. Erro de protocolo. Uma das contestações refere-se a outro processo. Preclusão consumativa e impossibilidade de apresentação de nova resposta em face do equívoco. Não ocorrência. Princípio da cooperação. Segunda contestação protocolada tempestivamente. Os sujeitos do processo devem cooperar para obtenção da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, viabilizando o mútuo exercício do direito de defesa para que colaborem na formação do convencimento do julgador. Meros equívocos que não induzam prejuízo alheio não devem conduzir à aplicação de sanções processuais, sob pena de esvaziar a marcha processual de seu propósito final, qual seja, a obtenção da solução justa para o caso concreto. Controvérsia que não autoriza a aplicação do efeito material da revelia. Inaplicabilidade do efeito material da revelia contra o Município. Pessoa jurídica de direito público cujos interesses são indisponíveis.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Redução proporcional à diminuição da jornada de trabalho. Impossibilidade. Verba de caráter indenizatória Recomposição do patrimônio em virtude de um prejuízo anteriormente sofrido por servidor no exercício de sua função. Valor deve corresponder à soma despendida. O custo da refeição ao longo da jornada de trabalho não sofre alteração com a retirada de duas horas diárias de trabalho. Prejuízo que se pretende indenizar não é reduzido na mesma proporção que a jornada de trabalho. Lei Complementar Municipal n. 2.594/13 determinou que a redução da jornada de trabalho não poderia ensejar em prejuízo de vencimentos e demais vantagens.

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HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso provido. Cabimento. O Município deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição. Aplicação da regra do artigo 85, § 11.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Majoração dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Prevalência das diretrizes legais, nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, para majorar os honorários em 10% do valor da causa.

RECURSO PROVIDO.

ALEX ADRIANO DA CRUZ SALGADO, inconformado com a r. sentença de fls. 277/278, que julgou improcedente o pedido mediato, interpôs recurso de apelação aduzindo, em síntese: (i) a preclusão consumativa envolvendo a apresentação da segunda contestação oferecida pelo Município; (ii) a impossibilidade de redução do auxílio alimentação, considerando integrar a remuneração.

Sem contrarrazões (fls. 303) o recurso foi processado regularmente.

É o relatório.

A controvérsia gravita em torno do direito à legalidade da norma que reduziu proporcionalmente o valor do auxílio refeição em decorrência da redução paulatina da carga horária de servidores públicos municipais.

A causa de pedir anuncia a Lei Complementar n. 2.594/13 institui gradual redução da jornada de trabalho. Diante disso, a partir de 30/07/2014 os servidores público envolvidos passaram a sofrer na mesma proporção redução do valor do vale alimentação.

Antes de adentrar no mérito da controvérsia devolvida pelo recurso, relevante enfrentar a questão prejudicial envolvendo a aplicação

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do efeito da revelia em detrimento do Município.

Sustenta o autor que se operou a preclusão consumativa em desfavor do Município, considerando que apresentou contestação sem qualquer pertinência ao caso concreto (fls. 57/74), e, em seguida, apresentou nova resposta resistindo à pretensão inicial (fls. 232/237).

A sentença julgou improcedente o pedido mediato, considerando que o auxílio-alimentação tem natureza de verba indenizatória e que, por isso, referida verba não é alcançada pela garantia da irredutibilidade.

O primeiro capítulo do recurso versa sobre a hipótese de revelia. O efeito material da revelia permite considerar verdadeiros os fatos alegados pelos autores, considerando-se que a regra somente será aplicada se a causar versar sobre matéria fática. Ou seja, a presunção que decorre da inércia pressupõe a existência de controvérsia entre a versão dos fatos apresentada pelas partes. Ocorre que, no caso concreto, as partes controvertem exclusivamente acerca da sobrevivência de previsão apta a ensejar a continuidade do recebimento dos benefícios. E, neste sentido, impossível considerar a extensão dos efeitos materiais da revelia sob controvérsia de direito.

Ademais, “não cabe aplicar o art. 319 do Código de Processo Civil quando envolvida pessoa jurídica de direito público, pois aí está presente interesse indisponível”. (Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2ª ed., pág. 229) .

A par da impossibilidade legal de aplicação dos efeitos pretendidos pela autora ao Município, não há dúvidas de que a questão igualmente se resolve sob a ótica do princípio da cooperação.

A apresentação da primeira contestação certamente decorreu de desídia no momento do protocolo. A falha não contamina a outra contestação apresentada, tampouco repercute para determinar qualquer preclusão. Mas considerando que a segunda contestação foi protocolada

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tempestivamente, os sujeitos do processo devem cooperar para obtenção da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, viabilizando o mútuo exercício do direito de defesa para que colaborem na formação do convencimento do julgador. Desta forma, meros equívocos que não induzam prejuízo alheio não devem conduzir à aplicação de sanções processuais sob pena de esvaziar a marcha processual de seu propósito final, qual seja, a obtenção da solução justa para o caso concreto.

Superada esta questão de ordem processual, passa-se ao exame do substrato da demanda.

Interessa saber se é autorizado o pagamento proporcional à carga horária da verba que tem natureza indenizatória.

A Lei Complementar n. 2.594/13 expressamente mencionou que a redução da jornada de trabalho não poderia ensejar em prejuízo de vencimentos e demais vantagens, nos termos do art. 2º parágrafo único:

“Ar. 2º Parágrafo único. Os servidores ativos da Administração Direta e do Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários -SASSOM, ocupantes dos cargos previstos no artigo 1º, desta Lei Complementar, não terão prejuízo em seus vencimentos e demais vantagens com a implantação de jornada de trabalho”.

A Administração motivou a redução do auxílio alimentação com fundamento de que determinada verba não se enquadra no parágrafo mencionado na medida em que não tem natureza de “vencimento ou vantagem”. Deste modo, por se tratar de verba de caráter indenizatória, não seria beneficiária da proteção instituída pelo legislador.

Com efeito, a verba mencionada tem caráter indenizatório, ou seja, não repercute como acréscimo de patrimônio, de modo que não expressa natureza jurídica igual aos vencimentos. Representa recomposição do patrimônio em virtude de um prejuízo anteriormente sofrido por servidores no exercício de sua função.

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Da análise do plano de redução da jornada de trabalho, identifica-se que os servidores passaram de 40h semanais para 30h semanais, ou seja, a jornada diária passou de 8h para 6h de trabalho.

Se a verba tem caráter indenizatório, deverá considerar o valor absoluto despendido pelo servidor para colocar sua força motriz de trabalho à serviço da Administração. O custo da refeição ao longo da jornada de trabalho não sofre alteração com a retirada de duas horas de trabalho diárias. É dizer, o servidor não irá gastar menos para se alimentar com a retirada de duas horas de trabalho.

Daí porque parece desarrazoada a redução proporcional do benefício, considerando que o prejuízo que se pretende indenizar não é reduzido na mesma proporção que a jornada de trabalho.

Invertida a sucumbência, mantenho o critério para fixação utilizado pela sentença.

Em razão da sucumbência recursal, o Município deve arcar, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição (artigo 85, § 11.º, da Lei n. 13.105/2015 Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido, atento às diretrizes legais, nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo estes honorários em 10% do valor da causa.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

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